Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 54/2007 — Menções necessárias

1 -O acordo de colaboração deve conter, de entre outras menções necessárias, as seguintes:
1. a)Indicação da situação ou do tipo de situações de carência habitacional cuja resolução é objecto do acordo;
2. b)Número de agregados familiares abrangidos, complementado com anexo próprio de que constem a identificação, composição e rendimentos anuais brutos de cada um desses agregados;
3. c)Número total e caracterização dos edifícios, das habitações ou do equipamento social a financiar;
4. d)Programação cronológica e financeira plurianual da execução do acordo;
5. e)Valor do financiamento total estimado, com distinção dos montantes de comparticipação e de empréstimo;
6. f)Soluções propostas para os terrenos ou imóveis desocupados pelos agregados a alojar, se for o caso.
2 -Em casos devidamente justificados, a candidatura pode ser instruída sem os elementos indicados na alínea e) e no anexo referido na alínea b) do número anterior, mas a contratação de quaisquer financiamentos ao abrigo do acordo de colaboração fica dependente da apresentação do referido anexo.
3 -As Regiões Autónomas, as associações de municípios e os municípios obrigam-se a proceder à actualização anual dos dados constantes do anexo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º — Menções necessárias