Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 59/94

Aprova a Lei Orgânica do Fundo para as Relações Internacionais

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

O Fundo para as Relações Internacionais (FRI) é uma entidade com a natureza de fundo público, que funciona sob a tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições do FRI:

a)Apoiar as acções de modernização dos serviços externos;
b)Satisfazer os encargos ocasionados por acções extraordinárias de política externa;
c)Comparticipar em acções de natureza social promovidas por entidades de natureza associativa, visando o apoio aos agentes das relações internacionais;
d)Apoiar acções de formação e conceder subsídios e bolsas a entidades, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da política definida em matéria de relações internacionais.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos

O FRI dispõe dos seguintes órgãos:

a)O conselho de direcção;
b)A comissão de fiscalização.

Artigo 4.º

Competência do conselho de direcção

1 -O conselho de direcção é o órgão de gestão do FRI.
2 -Compete, em especial, ao conselho de direcção:
1. a)Promover a elaboração dos instrumentos de gestão previsional e submetê-los à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Aprovar os documentos de prestação de contas;
3. c)Autorizar a realização de despesas que não sejam de competência ministerial e o respectivo pagamento;
4. d)Abrir e movimentar contas, mediante a assinatura do presidente e de um dos vogais, em moeda nacional ou estrangeira, em Portugal ou em qualquer outro país, que se revelem necessárias à prossecução da sua actividade;
5. e)Manter informado o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os assuntos relativos ao Fundo;
6. f)Tomar as providências adequadas à boa gestão e racional utilização dos recursos do Fundo;
7. g)Aprovar a aquisição e alienação de bens;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
3 -O presidente do conselho de direcção representa o FRI, em juízo e fora dele, quando outros representantes ou mandatários não hajam sido designados.

Artigo 5.º

Composição e funcionamento do conselho de direcção

1 -O conselho de direcção tem a seguinte composição:
1. a)O secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que preside;
2. b)O director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
3. c)O director do Departamento Geral de Administração.
2 -O conselho de direcção reúne sempre que convocado pelo seu presidente.

Artigo 6.º

Competência da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é o órgão de controlo do FRI, em matéria de gestão financeira.
2 -Compete, em especial, à comissão de fiscalização:
1. a)Dar parecer sobre os documentos previsionais de gestão, bem como sobre os documentos de prestação de contas;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a contabilidade;
4. d)Apreciar a situação financeira do FRI.

Artigo 7.º

Composição e funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, sendo um dos vogais representante do Ministério das Finanças.
2 -Os membros da comissão têm direito a senhas de presença de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
3 -A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 8.º

Repartição Administrativa

1 -Para o exercício das suas competências o FRI dispõe de uma Repartição Administrativa.
2 -A Repartição Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo do FRI, nas áreas de expediente geral, administração de pessoal, patrimonial e financeira, à qual compete:
1. a)Receber o produto das receitas próprias cobradas pelos serviços externos;
2. b)Arrecadar as receitas previstas nas alíneas c) e d) do artigo seguinte;
3. c)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação administrativa e financeira;
4. d)Elaborar os instrumentos de gestão previsional previstos no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
5. e)Elaborar os documentos de prestação de contas e relatório anuais;
6. f)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando e liquidando as despesas relativas à actividade do FRI;
7. g)Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
8. h)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto ao FRI, bem como o registo e controlo de assiduidade, remetendo mensalmente ao Departamento Geral de Administração os mapas respectivos.

Capítulo III - Regime administrativo e financeiro

Artigo 9.º

Receitas

Constituem receitas próprias do FRI:

a)Os emolumentos consulares cobrados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b)Os saldos de gerência de anos anteriores;
c)O produto de doações, heranças e legados;
d)Outras receitas não discriminadas.

Artigo 10.º

Despesas

1 -As despesas do FRI dividem-se em normais e classificadas.
2 -As despesas decorrentes do exercício das competências previstas na alínea b) do artigo 2.º podem ficar sujeitas ao regime de despesas classificadas, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
3 -As despesas classificadas são justificadas por documento do conselho de direcção, assinado por dois dos seus membros, um dos quais será o presidente.
4 -As demais regras de gestão orçamental destas despesas são fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Capítulo IV - Pessoal

Artigo 11.º

Pessoal

O pessoal da Repartição Administrativa é destacado da Secretaria-Geral.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Afectação de saldos

O saldo, apurado à data de entrada em vigor do presente diploma, das verbas referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de Novembro de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 633/70, de 22 de Dezembro, transita para o FRI.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Janeiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 8.º

Repartição Administrativa

1 -Para o exercício das suas competências o FRI dispõe de uma Repartição Administrativa.
2 -A Repartição Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo do FRI, nas áreas de expediente geral, administração de pessoal, patrimonial e financeira, à qual compete:
1. a)Receber o produto das receitas próprias cobradas pelos serviços externos;
2. b)Arrecadar as receitas previstas nas alíneas c) e d) do artigo seguinte;
3. c)Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação administrativa e financeira;
4. d)Elaborar os instrumentos de gestão previsional previstos no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
5. e)Elaborar os documentos de prestação de contas e relatório anuais;
6. f)Organizar e manter actualizada a contabilidade, conferindo, processando e liquidando as despesas relativas à actividade do FRI;
7. g)Controlar o movimento de tesouraria, efectuando mensalmente o seu balanço;
8. h)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto ao FRI, bem como o registo e controlo de assiduidade, remetendo mensalmente ao Departamento Geral de Administração os mapas respectivos.