- 1 -O pedido de exame «CE» de tipo, a respetiva realização e emissão do certificado devem obedecer aos procedimentos previstos no módulo b do anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE, do Parlamento e do Conselho, de 9 de julho.
- 2 -O exame «CE» de tipo deve ser realizado nos moldes previstos no segundo travessão do n.º 2 do módulo B do anexo referido no número anterior, aplicando-se também os requisitos previstos nos n.os 3 a 9 do presente artigo.
- 3 -O pedido de exame «CE» de tipo deve incluir uma descrição do brinquedo, bem como o local e endereço de fabrico dos brinquedos.
- 4 -Sempre que o organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente de calibração, ensaio, certificação e inspeção, designado por organismo de avaliação da conformidade, notificado ao abrigo do artigo 25.º, efetuar um exame «CE» de tipo, deve avaliar, se necessário, em conjunto com o fabricante, a análise dos eventuais perigos do brinquedo realizada por este último em conformidade com o artigo 21.º
- 5 -O certificado de exame «CE» de tipo deve incluir:
- a)Uma referência à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, relativa à segurança dos brinquedos;
- b)Uma reprodução a cores do brinquedo;
- c)Uma descrição clara do brinquedo, com indicação das respetivas dimensões;
- d)Uma lista dos ensaios realizados, acompanhados de uma referência ao respetivo relatório de ensaio.
- 6 -O certificado de exame «CE» de tipo deve ser revisto sempre que necessário, sobretudo em caso de alteração do processo de fabrico, das matérias-primas ou dos componentes do brinquedo, e, sistematicamente, de cinco em cinco anos.
- 7 -O certificado de exame «CE» de tipo deve ser retirado se o brinquedo não cumprir os requisitos previstos no artigo 13.º e no anexo I à portaria a que se refere o artigo 40.º-A.
- 8 -Os organismos notificados não podem conceder certificados de exame «CE» de tipo a brinquedos relativamente aos quais se tenha recusado ou retirado um certificado.
- 9 -A documentação técnica e a correspondência relativas ao procedimento de exame «CE» de tipo devem ser redigidos em língua portuguesa ou numa língua aceite pelo organismo notificado.
Artigo 23.º — Exame «CE» de tipo
Vigente desde: 30/09/2022
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Em vigor desde 30/09/2022