Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 72/2011

Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2008, de 10 de Novembro, e 279/2009, de 6 de Outubro, no que se refere à definição de físico qualificado em física médica e às normas que estabelecem os requisitos de funcionamento das suas instalações no âmbito do processo de licenciamento.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2008, de 10 de Novembro, e 279/2009, de 6 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º
[...]
...
'Físico qualificado em física médica' é o detentor de uma licenciatura em Física ou Engenharia Física, ou outra licenciatura adequada, ministrada por uma instituição de ensino superior universitário, e de formação em física das radiações ou em tecnologia das radiações, nos termos previstos na legislação relativa ao ramo de física hospitalar, da carreira técnica superior de saúde, ou com formação equivalente àquela.

Artigo 3.º

Repristinação

1 -São repristinados os seguintes artigos do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2008, de 10 de Novembro, e 279/2009, de 6 de Outubro:
1. a)Artigo 18.º;
2. b)Artigo 19.º;
3. c)Alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º;
4. d)Artigo 21.º;
5. e)Alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 24.º,
6. f)Artigo 31.º;
7. g)Artigo 32.º;
8. h)Artigo 33.º;
9. i)Artigo 34.º
2 -Os artigos referidos no número anterior não cessam a sua vigência com a publicação das portarias referidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro.

Artigo 4.º

Profissionais em funções

1 -O reconhecimento como especialista em física médica dos profissionais em funções à data da entrada em vigor do presente decreto-lei é atribuído aos profissionais que comprovem um dos seguintes requisitos:
1. a)Habilitação com o grau de especialista do ramo de física hospitalar da carreira técnica superior de saúde, com experiência profissional na área da física médica não inferior a três anos; ou
2. b)Deter experiência profissional não inferior a cinco anos, na área da física médica em que possam vir a solicitar o título de especialista em física médica, obtida em unidades de saúde públicas ou privadas, reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior os profissionais dispõem do prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei para efectuarem o respectivo pedido.
3 -Incumbe à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a verificação dos requisitos necessários ao reconhecimento, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
4 -O reconhecimento previsto no n.º 1 deve indicar a respectiva área de actividade profissional, sendo válido por cinco anos, podendo ser renovado.

Artigo 5.º

Taxas

O reconhecimento como especialista em física médica e a sua renovação, bem como o reconhecimento como físico qualificado em física médica, estão sujeitos ao pagamento de taxas a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Rui Carlos Pereira - Ana Maria Teodoro Jorge - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 27 de Maio de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Junho de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.