Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 80/2002

Estabelece a entidade competente para a concessão da homologação do fabrico de pneus recauchutados para os automóveis de mercadorias, de passageiros e respectivos reboques

Artigo 1.º

Competência para a concessão da homologação

A Direcção-Geral de Viação é a entidade competente para a concessão da homologação a unidades de recauchutagem, em território nacional, no âmbito dos Regulamentos n.os 108 e 109 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

Artigo 2.º

Regime

1 -A Direcção-Geral de Viação pode conceder a aprovação a unidades de recauchutagem, desde que sejam cumpridos os requisitos constantes dos referidos Regulamentos n.os 108 e 109.
2 -A partir de 1 de Janeiro de 2004 só podem ser colocados no mercado pneus recauchutados, aprovados e marcados, que sejam produzidos em unidades de recauchutagem e estejam em conformidade com:
1. a)O Regulamento n.º 108, caso se destinem a ser utilizados em automóveis ligeiros de passageiros ou seus reboques;
2. b)O Regulamento n.º 109, caso se destinem a ser utilizados em automóveis de mercadorias, pesados de passageiros ou respectivos reboques.
3 -A partir de 1 de Janeiro de 2006 apenas podem ser utilizados nos automóveis ligeiros, pesados e respectivos reboques pneus recauchutados que satisfaçam os requisitos dos Regulamentos referidos no número anterior.

Artigo 3.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo anterior é efectuada pelas entidades indicadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

Artigo 4.º

Regime sancionatório

1 -A infracção ao disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º constitui contra-ordenação sancionável com coima de (euro) 600 a (euro) 3000 se o infractor for pessoa singular ou de (euro) 1200 a (euro) 6000 se for pessoa colectiva.
2 -A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º constitui contra-ordenação sancionável com coima de (euro) 60 a (euro) 3000.
3 -Nas contra-ordenações previstas no presente diploma a negligência é punida.

Artigo 5.º

Processamento das contra-ordenações

1 -Ao procedimento pelas contra-ordenações previstas no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código da Estrada quanto ao processamento das contra-ordenações rodoviárias, competindo ao director-geral de Viação a aplicação das respectivas sanções.
2 -A distribuição das receitas provenientes da aplicação das coimas rege-se pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - António Luís Santos Costa - Luís Garcia Braga da Cruz.
Promulgado em 28 de Janeiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 31 de Janeiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.