Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 83/2021

Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto - «Trem do Ouro» e PM 17/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à desafetação do domínio público do Estado dos seguintes imóveis:

a)PM 011/Porto - «Trem do Ouro», sito na Rua do Ouro, n.º 1492, no Porto;
b)PM 017/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», sito na Rua da Cordoaria Velha de Lordelo, n.º 282, no Porto.

Artigo 2.º

Desafetação do domínio público

1 -São desafetadas do domínio público hídrico (marítimo) do Estado as parcelas que integram os imóveis PM 011/Porto - «Trem do Ouro», inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 320, da freguesia de Lordelo do Ouro e PM 017/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo 531, da freguesia de Lordelo do Ouro, que ocupam parcialmente a margem do rio Douro, identificadas como «área a desafetar do domínio público hídrico» na planta anexa ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
2 -As parcelas referidas no número anterior são desafetadas do domínio público hídrico (marítimo) do Estado, mantendo-se no domínio público geral do Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de junho.
3 -Os imóveis identificados no n.º 1 são desafetados do domínio público militar do Estado, mantendo-se no domínio público geral do Estado, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º da Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro.
4 -Os imóveis identificados no n.º 1 são desafetados do domínio público geral do Estado, passando a integrar o domínio privado do Estado, afeto à defesa nacional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -Os imóveis identificados no artigo 1.º destinam-se à promoção de soluções habitacionais no âmbito do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro.
2 -Nas parcelas identificadas no n.º 1 do artigo anterior é promovida a reabilitação do património já existente.

Artigo 4.º

Reversão

1 -Os imóveis identificados no artigo 1.º e representados na planta anexa ao presente decreto-lei revertem para o Estado, sendo reafetos ao domínio público hídrico (marítimo) do Estado, nos precisos termos em que se encontram à data da presente desafetação, caso o previsto no n.º 1 do artigo anterior não venha a ser implementado no prazo de 20 anos ou caso seja dada aos imóveis, maioritariamente, aplicação diferente do previsto no referido n.º 1 do artigo anterior.
2 -O prazo indicado no número anterior tem início na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 5.º

Registos

O presente decreto-lei constitui título bastante para os atos de registo a que haja lugar.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - João Nuno Marques de Carvalho Mendes - João Titterington Gomes Cravinho - João Saldanha de Azevedo Galamba - Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Promulgado em 4 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de outubro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

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