São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2009
Referências (1)
- Artigo 7.º