Decreto-Lei n.º 88/2015

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE, do Conselho, e a Diretiva n.º 2004/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)À sinalização para a colocação no mercado de substâncias e misturas perigosas, de produtos e ou equipamentos, regulada por disposições legais, salvo referência expressa em contrário;
   2. b)[...].

Os artigos 41.º, 53.º, 54.º, 59.º, 64.º e 66.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.os 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 41.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)Substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
      1. i)Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B ou 2 (H350, H350i, H351);
      2. ii)Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B, ou 2 ou a categoria suplementar para efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df, H361, H361d, H361fd, H362);
      3. iii)Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A, 1B ou 2 (H340, H341);
      4. iv)Toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371).
   2. b)[Revogada];
   3. c)[Revogada];
   4. d)[Revogada];
   5. e)[...]
   6. f)[...].
2. 2 -[...].

   Artigo 53.º

   [...]

   [...]:

   1. a)Substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
      1. i)Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A, 1B ou 2 (H340, H341);
      2. ii)Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B ou 2, ou a categoria suplementar para efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df, H361, H361d, H361fd, H362);
      3. iii)Toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371).
   2. b)[...].

      Artigo 54.º

      [...]

      [...]:

   3. a)[...]
   4. b)Substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
      1. i)Classificadas como tóxicas para a reprodução, categorias 1A, 1B ou 2 ou com efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df, H361, H361d, H361fd, H362);
      2. ii)Classificadas na classe de perigo: toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371).
   5. c)[...].

      Artigo 59.º

      [...]

      [...]:

   6. a)Substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
      1. i)Mutagenicidade em células germinativas, categoria 1A, 1B ou 2 (H340, H341);
      2. ii)Carcinogenicidade, categoria 1A, 1B ou 2 (H350, H350i, H351);
      3. iii)Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B ou 2, ou a categoria suplementar para efeitos sobre a lactação ou através dela (H360, H360D, H360FD, H360Fd, H360Df, H361, H361d, H361fd, H362);
      4. iv)Toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371).
   7. b)[Revogada];
   8. c)[Revogada];
   9. d)[...]
   10. e)[...]
   11. f)[...]
   12. g)[...]
   13. h)[...]
   14. i)[...].

       Artigo 64.º

       [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a substâncias e misturas que preencham os critérios de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, numa ou em várias das seguintes classes e categorias de perigo com uma ou várias das seguintes advertências de perigo:
   1. a)Toxicidade aguda, categoria 1, 2 ou 3 (H300, H310, H330, H301, H311, H331);
   2. b)Corrosão cutânea, categoria 1A, 1B ou 1C (H314);
   3. c)Gás inflamável, categoria 1 ou 2 (H220, H221);
   4. d)Aerossóis inflamáveis, categoria 1 (H222);
   5. e)Líquido inflamável, categoria 1 ou 2 (H224, H225);
   6. f)Explosivos, categorias «explosivo instável», ou explosivos das divisões 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 (H200, H201, H202, H203, H204, H205);
   7. g)Substâncias e misturas auto-reativas, tipo A, B, C ou D (H240, H241, H242);
   8. h)Peróxidos orgânicos, tipo A ou B (H240, H241);
   9. i)Toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição única, categoria 1 ou 2 (H370, H371);
   10. j)Toxicidade para órgãos-alvo específicos após exposição repetida, categoria 1 ou 2 (H372, H373);
   11. l)Sensibilização respiratória, categoria 1, subcategoria 1A ou 1B (H334);
   12. m)Sensibilização cutânea, categoria 1, subcategoria 1A ou 1B (H317);
   13. n)Carcinogenicidade, categoria 1A, 1B ou 2 (H350, H350i, H351);
   14. o)Mutagenicidade em células germinativas, categoria 1A, 1B ou 2 (H340, H341);
   15. p)Toxicidade reprodutiva, categoria 1A ou 1B (H360, H360F, H360FD, H360Fd, H360D, H360Df).
5. 3 -[Revogado].
6. 4 -[Revogado].
7. 5 -[Revogado].
8. 6 -[Revogado].

   Artigo 66.º

   [...]

9. 1 -[...]:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)[...]
   13. n)[...]
   14. o)Suscetíveis de provocar a exposição a poeiras de madeira de folhosas.
10. 2 -[...].

Os artigos 3.º, 7.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]:
   1. i)Qualquer agente químico que preencha os critérios para ser classificado como perigoso na aceção das classes de perigo físico e/ou para a saúde estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, quer o agente químico esteja ou não classificado ao abrigo desse Regulamento;
   2. ii)Qualquer agente químico que, embora não preencha os critérios para ser classificado como perigoso nos termos da subalínea anterior, possa, devido às suas propriedades físico-químicas, químicas ou toxicológicas e à forma como é utilizado ou está presente no local de trabalho, apresentar riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, incluindo qualquer agente químico que esteja sujeito a um valor limite de exposição profissional estabelecido no presente diploma;
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. l)[...]
12. m)[...].

    Artigo 7.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)As informações sobre segurança e saúde constantes das fichas de dados de segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e outras informações suplementares necessárias à avaliação de risco fornecidas pelo fabricante, designadamente a avaliação específica dos riscos para os utilizadores;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...].
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].
19. 7 -[...].
20. 8 -[...].

    Artigo 16.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)As fichas de dados de segurança disponibilizadas pelo fornecedor, nos termos dos requisitos que lhes são aplicáveis por força do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH);
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...].
23. 3 -[...].
24. 4 -[...].
25. 5 -[...].

Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 12.º, 18.º, 19.º, 20.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -O presente diploma é aplicável às situações em que os trabalhadores estão ou podem estar expostos a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, no âmbito das atividades definidas no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
2. 2 -[...].
3. 3 -Nas atividades em que haja risco de exposição ao amianto, são aplicáveis as medidas de proteção previstas no regime jurídico relativo à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, salvo na parte em que o presente diploma for mais favorável à segurança e à saúde dos trabalhadores.
4. 4 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

5. 1 -[...]:
   1. a)«Agente cancerígeno» qualquer substância ou mistura que preencha os requisitos para ser classificada como agente cancerígeno das categorias 1A ou 1B, previstos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008;
   2. b)«Agente mutagénico» qualquer substância ou mistura que preencha os requisitos para ser classificada como agente mutagénico de células germinativas das categorias 1A ou 1B, previstos no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008;
   3. c)[...].
6. 2 -São ainda considerados como cancerígenos as substâncias, as misturas, os trabalhos e os processos seguintes:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Trabalhos suscetíveis de provocar a exposição a poeira de madeira de folhosas;
   6. f)As substâncias ou as misturas que se libertem nos processos referidos nas alíneas anteriores.

      Artigo 5.º

      [...]

7. 1 -O empregador deve evitar ou reduzir a utilização de agentes cancerígenos ou mutagénicos, substituindo-os por substâncias, misturas ou processos que, nas condições de utilização, não sejam perigosos ou impliquem menor risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores.
8. 2 -[...].
9. 3 -[...].

   Artigo 7.º

   [...]

   Sem prejuízo do disposto em matéria de obrigações gerais do empregador e informação e consulta dos trabalhadores previstas no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, nas atividades em que exista risco de contaminação por agentes cancerígenos ou mutagénicos, o empregador deve tomar medidas para:

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...].

      Artigo 8.º

      [...]

10. 1 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)As quantidades de substâncias ou misturas fabricadas ou utilizadas que contenham agentes cancerígenos ou mutagénicos;
    3. c)[...]
    4. d)[...].
11. 2 -O Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais, a Autoridade para as Condições do Trabalho e as autoridades da saúde têm acesso à informação referida no número anterior, sempre que o solicitem.
12. 3 -[...].

    Artigo 12.º

    [...]

13. 1 -Sem prejuízo do disposto em matéria de exames de saúde no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, o empregador deve assegurar a vigilância da saúde dos trabalhadores em relação aos quais o resultado da avaliação revele a existência de riscos, através de exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais, devendo em qualquer caso os primeiros ser realizados antes da exposição aos riscos.
14. 2 -[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...].
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].
19. 7 -[...].

    Artigo 18.º

    [...]

20. 1 -Constitui contraordenação muito grave a violação dos artigos 4.º e 5.º, das alíneas a) a e), g) e j) a n) do artigo 6.º, do artigo 13.º e do n.º 3 do artigo 14.º
21. 2 -Constitui contraordenação grave a violação das alíneas f), h) e i) do artigo 6.º, do artigo 7.º, dos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º, dos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 14.º e dos artigos 15.º, 16.º e 17.º
22. 3 -O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação do presente diploma.
23. 4 -O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

    Artigo 19.º

    [...]

    A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete à Autoridade para as Condições do Trabalho e à Direção-Geral da Saúde, no âmbito das respetivas competências.

    Artigo 20.º

    [...]

    Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pelo presente diploma às autoridades e serviços administrativos são, nas Regiões Autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais.

    Artigo 22.º

    [...]

24. 1 -[...].
25. 2 -[...].
26. 3 -O presente diploma aplica-se aos trabalhos suscetíveis de provocar a exposição a poeira de madeira de folhosas e às substâncias ou misturas que neles se libertem, bem como ao valor limite de exposição profissional para a referida poeira a partir de 30 de abril de 2003.

O anexo ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

São revogados as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 41.º, as alíneas b) e c) do artigo 59.º e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 64.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.os 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de junho de 2015.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2015. - Pedro Passos Coelho - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 13 de maio de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de maio de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

ANEXO

Valores limite de exposição profissional

(ver documento original)