Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 92/2018 — Título de propriedade do navio ou embarcação

1 -O título de propriedade do navio ou embarcação é acessível através do SNEM, sendo emitido em formato eletrónico bem como, a pedido do interessado, em suporte físico.
2 -Juntamente com a emissão do título de propriedade do navio ou embarcação é disponibilizado um código de acesso, para efeito de consulta e alteração dos dados do registo.
3 -Do título de propriedade do navio ou embarcação devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proprietário;
2. b)Número de registo;
3. c)Nome do navio ou embarcação;
4. d)Fim a que se destina o navio ou embarcação e zona de navegação;
5. e)Data da construção;
6. f)Dimensões principais;
7. g)Características do motor propulsor;
8. h)Arqueação bruta e líquida;
9. i)Identificação da existência de ónus, encargos ou hipotecas.
4 -O modelo do título de propriedade do navio ou embarcação é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
5 -Ao título de propriedade do navio ou embarcação podem ser associados, através do SNEM, os restantes documentos de bordo, ficando dispensada a sua apresentação em suporte físico.

Artigo 15.º — Título de propriedade do navio ou embarcação