Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 98/96

Define um regime transitório que visa flexibilizar as regras de recrutamento e provimento de cargos dirigentes e de inspectores de 2.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) previstas na sua lei orgânica (Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro)

Artigo 1.º

Regime transitório de recrutamento e provimento

1 -Os cargos de coordenador do Gabinete Nacional SIRENE, de director de serviços, de director regional e de chefe de divisão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, podem ser providos por despacho do Ministro da Administração Interna, em comissão de serviço, por três anos, renovável, em qualquer dos casos tendo como limite o termo do período transitório.
2 -O provimento será feito, mediante proposta fundamentada do director do SEF, de entre inspectores da carreira de investigação e fiscalização habilitados com uma licenciatura adequada e possuidores de, pelo menos, quatro anos de experiência profissional no exercício das funções, independentemente da categoria,
3 -O período transitório terá a duração de quatro anos.

Artigo 2.º

Director de serviços e director regional

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, durante o mesmo período transitório de quatro anos os cargos de director de serviços e de director regional podem ser providos, em comissão de serviço, por três anos, renovável, em qualquer dos casos tendo como limite o termo do período transitório, por despacho do Ministro da Administração Interna, mediante proposta fundamentada do director do SEF, de entre chefes de divisão e funcionários da carreira técnica superior do SEF habilitados com licenciatura adequada e possuidores das categorias de assessor principal ou assessor.

Artigo 3.º

Chefe de divisão

Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, durante o mesmo período transitório de quatro anos, o cargo de chefe de divisão pode ser provido, em comissão de serviço, por três anos, renovável, em qualquer dos casos tendo como limite o termo do período transitório, por despacho do Ministro da Administração Interna, mediante proposta fundamentada do director do SEF, de entre funcionários da carreira técnica superior do SEF habilitados com licenciatura adequada e possuidores das categorias de assessor principal, assessor ou técnico superior principal.

Artigo 4.º

Recrutamento excepcional para inspectores de 2.ª classe

1 -Durante o período transitório de dois anos, o recrutamento para a categoria de inspector de 2.ª classe da carreira de investigação e fiscalização poderá ser feito, mediante concurso, de entre inspectores-adjuntos da mesma carreira detentores da licenciatura que for considerada adequada e que constará do aviso de abertura do concurso.
2 -Os métodos de selecção a aplicar no concurso a que se refere o número anterior são:
1. a)Prova escrita de conhecimentos específicos;
2. b)Exame psicológico de selecção.
3 -O concurso poderá abranger todos ou alguns dos lugares que à data da sua abertura se encontrem vagos na categoria de inspector de 2.ª classe, de acordo com o que for fixado no respectivo aviso de abertura.
4 -O provimento dos candidatos nos lugares postos a concurso nos termos do número anterior será feito segundo a ordem de classificação final.
5 -O tempo de serviço na categoria de inspector de 2.ª classe do pessoal recrutado ao abrigo do presente diploma é contado a partir da data da aceitação da nomeação ou da posse naquela categoria.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 5 de Julho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Julho de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.