Decreto-Lei n.º 99-A/2009

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 12.º, 14.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O Parque rege-se pelas disposições do presente decreto-lei, pelo respectivo plano de ordenamento e, subsidiariamente, pelo regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e demais legislação aplicável em razão da matéria.

   Artigo 2.º

   [...]

   A criação do Parque tem por fim:

   1. a)A preservação, conservação e defesa do sistema lagunar da ria Formosa e da área terrestre envolvente que contém valores naturais e paisagísticos relevantes ou excepcionais;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...

      Artigo 3.º

      Limites

3. 1 -A descrição e a cartografia dos limites do Parque constam, respectivamente, dos anexos i e ii ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
4. 2 -Os limites do Parque junto ao mar vão até à linha de costa, ficando contidas na sua área as barreiras arenosas, com as respectivas dunas e praias, áreas intertidais, incluindo as permanentemente emersas devido às acções de drenagem e áreas aquáticas e ribeirinhas dos cursos de água que desaguam na ria.
5. 3 -O original da carta mencionada no número anterior, à escala de 1:25 000, fica arquivado no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.).

   Artigo 12.º

   Expropriação

6. 1 -Os bens imóveis na área do Parque e os direitos a eles inerentes podem ser objecto de expropriação a efectuar pelo ICNB, I. P., nos termos definidos no Código das Expropriações.
7. 2 -(Revogado.)
8. 3 -(Revogado.)

   Artigo 14.º

   Direito de preferência

9. 1 -O ICNB, I. P., goza do direito de preferência nas alienações, a título oneroso, de quaisquer bens imóveis que se situem na área do Parque.
10. 2 -...
11. 3 -...

    Artigo 26.º

    Plano de Ordenamento

12. 1 -O Parque dispõe obrigatoriamente de um plano de ordenamento, que estabelece o regime de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território.
13. 2 -O Plano de Ordenamento do Parque pode prever áreas de protecção total que devem ser mantidas no seu estado natural e em que seja condicionada a presença e a intervenção humana.
14. 3 -(Revogado.)

É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 373/87, de 9 de Dezembro, com a redacção actual.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 99-A/2009, de 29 de Abril.)

Fica revogado o Decreto n.º 45/78, de 2 de Maio, e demais disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma.