1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -Nas situações referidas no artigo 4.º o presidente tem voto de qualidade em caso de empate na votação.
Artigo 8.º — Funcionamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/11/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/11/2007
Decreto-Lei n.º 377/2007 - 1.ª Série(09/11/2007)
Alterado