Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 6/2019

Objeto

O presente decreto regulamentar procede à quinta alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, e alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de março.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro

1 -Nos locais da via pública que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este esteja sujeito a precauções ou restrições especiais e sempre que se mostre aconselhável dar aos utentes quaisquer indicações úteis, são utilizados os sinais de trânsito fixados no presente Regulamento.

a)Sinais de trânsito, incluindo a sinalização temporária;

b)Sinais dos agentes reguladores do trânsito;

c)Sinais dos condutores.

2 -...

3 -...

d)'Utente' - a pessoa que, na qualidade de condutor, peão ou passageiro, utiliza a via pública.

e)'Lomba redutora de velocidade' - secção elevada da faixa de rodagem perpendicular ao seu eixo, afetando a largura desta, com caráter não temporário, dimensionada com o objetivo de induzir nos condutores a adoção de uma velocidade de circulação mais reduzida dos veículos, num determinado local ou trecho de via.

f)'Estabelecimento de dimensão significativa' - estabelecimento que empregue pelo menos mil trabalhadores ou que lhe seja imputável movimento anual de transportes de entradas e saídas de mercadorias, matérias-primas ou equiparadas, superior a (euro) 100 000 000, mediante requerimento da entidade interessada.

4 -Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1 250.

5 -(Revogado.)

6 -...

g)A altura dos sinais acima do solo não deve ser inferior a 80 cm.

7 -A altura dos sinais acima do solo conta-se entre o bordo inferior do sinal ou do painel adicional, colocado mais abaixo, e o ponto mais alto do pavimento ou do passeio, devendo manter-se uma altura uniforme, salvo casos excecionais de absoluta impossibilidade.

8 -...

9 -Excetuam-se do disposto no número anterior os sinais complementares, que podem ser colocados à altura mais conveniente atendendo à sua localização, salvo quando se trate dos sinais O6a, O6b e D3a que são colocados a uma altura não inferior a 150 cm.

10 -...

11 -...

12 -Os destinos associados aos símbolos previstos no quadro XXI, em anexo, podem ser inscritos sobre retângulo de cor de fundo e inscrições de acordo com aquele quadro e com o quadro X, em anexo, desde que não se incluam na lista dos destinos principais definida pela entidade competente para a normalização.

13 -Nos sinais complementares de demarcação quilométrica, hectométrica e miriamétrica são usadas as seguintes cores:

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro

É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, o artigo 49.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 49.º-A
Identificação, enumeração e significado dos sinais próprios de mensagem variável
Os sinais próprios de mensagem variável representados no quadro XLI, em anexo, são sinais a adotar em sinalização de mensagem variável, que permitem informar os utentes sobre as condições do trânsito, designadamente sobre perigos relevantes para a circulação:
V1 - Via reservada a veículos com alta taxa de ocupação: indicação de uma via de trânsito reservada a automóveis ligeiros de passageiros com dois ou mais ocupantes;
V2 - Desvio: indicação da existência de um itinerário alternativo;
V3 - Via fechada: indicação da proibição de transitar após a próxima saída e da obrigação de utilizar a próxima saída;
V4 - Próxima saída fechada: indicação da proibição de transitar na próxima saída;
V5 - Próxima saída aberta e a seguinte fechada: indicação da possibilidade de transitar na próxima saída e da proibição de transitar na saída seguinte;
V6 - Próxima saída fechada e a seguinte aberta: indicação da proibição de transitar na próxima saída e da possibilidade de transitar na saída seguinte;
V7 - Aviso de congestionamento: indicação da aproximação de um troço de via com elevado volume de trânsito;
V8 - Aviso de trabalhos na via: indicação da aproximação de um troço com obras ou obstáculos na via;
V9 - Aviso de neve ou gelo: indicação da aproximação de um troço de via em que o pavimento pode tornar-se escorregadio devido à possibilidade de ocorrência de neve ou gelo;
V10 - Aviso de vento lateral: indicação da aproximação de um troço de via em que é frequente a ação de vento lateral bastante intenso, indicando a orientação do símbolo representado no sinal o sentido predominante do vento;
V11 - Aviso de pavimento escorregadio: indicação da aproximação de um troço de via cujo pavimento, em certas condições, pode tornar-se escorregadio;
V12 - Aviso de obstrução da via: indicação da aproximação de um troço de via pública onde a circulação se encontra obstruída por veículos;
V13 - Aviso de visibilidade insuficiente: indicação da aproximação de um troço de via pública onde podem existir condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó.»

Artigo 4.º

Alteração dos quadros anexos ao Regulamento de Sinalização de Trânsito

1 -São alterados os quadros IV, VII, VIII, IX, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XX e XXXVI anexos ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo I ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

2 -Ao quadro XXI anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, são aditados os símbolos 1.12, 1.13, 1.14 e 2.30, de apoio ao utente; os símbolos 22 e 23, de indicações turísticas; o símbolo 14, de indicações geográficas e ecológicas; o símbolo 13, de indicações culturais, e alterada a designação do símbolo 4 das indicações turísticas e dos símbolos 14, 17 e 19 das indicações desportivas, bem como alterado o símbolo 5 das indicações turísticas, de acordo com o constante do anexo II ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

3 -Aos quadros XXII, XXV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIV, XXXVII e XXXIX anexos ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, são aditados, respetivamente, os sinais A17a, A19c e A19d; os sinais D5c, D6a, D11c e D17; os sinais G4a, G5c, G10 e G11; os sinais H7a, H14d, H33a, H33b, H33c, H46, H47, H48, H49a, H49b, H50a, H50b, H51a e H51b; o sinal I8a; os sinais O1, O3 e O8; os sinais T1a, T4c, T4d, T4e e T5e e os sinais STV1; e STV2, e alterados os sinais H13b, H13d, H16b, H31b, O1a, O1b, T5c e T5d, de acordo com o constante do anexo III ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

4 -São aditados os painéis adicionais dos modelos n.os 10d, 10e, 11 m, 11n, 11o, 11p, 11q, 14a, 14b, 21 e 22 ao quadro XXXV anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo IV ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

5 -São aditadas as marcas M6b, M11b, M14b, M15g, M15h e o símbolo internacional de acessibilidade e inscrições no pavimento ao quadro XXXVIII anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo V ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

6 -São aditados os quadros XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII e LIII ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo VI ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Alterações sistemáticas

a)A epígrafe da secção III do capítulo II passa a designar-se «Enumeração, significado, características e regras especiais de colocação dos sinais»;

b)A epígrafe da secção III do capítulo V passa a designar-se «Características e identificação dos sinais»;

c)A epígrafe do artigo 21.º passa a designar-se «Enumeração e significado dos sinais de cedência de passagem»;

d)A epígrafe do artigo 30.º passa a designar-se «Enumeração e significado dos sinais de seleção de vias»;

e)A epígrafe do artigo 77.º passa a designar-se «Sinalização temporária»;

f)No quadro XXIX:

i)O sinal «H13b - Posto de abastecimento de combustível com GPL» passa a designar-se «H13b - Posto de abastecimento de combustível com ... (tipo de combustível)»:

ii)O sinal «H13d - Posto de abastecimento com GPL e com serviço a veículos elétricos» passa a designar-se «H13d - Posto de abastecimento de combustível com ... (tipo de combustível) e com serviço a veículos elétricos»;

iii)O sinal «H14b - Parque para reboques de campismo» passa a designar-se «H14b - Parque de caravanismo»;

iv)O sinal «H14c - Parque misto para campismo e reboques de campismo» passa a designar-se «H14c - Parque misto para campismo e caravanismo»;

v)O sinal «H16a - Pousada ou estalagem» passa a designar-se «H16a - Pousada», do sinal «H16b - Albergue» para «H16b - Alojamento Local».

Artigo 6.º

Norma transitória

1 -Os sinais de trânsito que não estejam conformes com as alterações do presente decreto regulamentar mantêm-se válidos até à sua substituição por sinais conformes com o aprovado pelo presente decreto regulamentar, devendo essa substituição ter lugar até ao dia 1 de janeiro de 2030.

2 -A partir de 1 de abril de 2020 não podem ser colocados sinais novos que não estejam de acordo com as normas ora aprovadas.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades gestoras de via podem utilizar os sinais adquiridos antes da entrada em vigor do presente decreto regulamentar, até ao limite do prazo fixado no n.º 1.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 14.º, o n.º 9 do artigo 33.º, o artigo 49.º, o n.º 2 do artigo 67.º e os n.os 5 e 6 do artigo 71.º do Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Republicação

É republicado, em anexo VII ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

Decreto Regulamentar n.º 6/2019

Anexo I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º)

Anexo V - (a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º)

Anexo VI - (a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º)

Anexo VII

Capítulo I - Sinalização do trânsito

Decreto Regulamentar n.º 6/2019

Anexo I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Anexo III - (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º)

Anexo V - (a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º)

Anexo VI - (a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º)

Anexo VII

Capítulo I - Sinalização do trânsito