Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A

Objeto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que visa impulsionar a penetração e o posicionamento das empresas regionais no mercado global e reforçar o comércio intrarregional.

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito

a)A produção de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

b)O setor siderúrgico e o setor das fibras sintéticas;

c)O setor dos transportes;

d)O setor da energia;

e)O setor do carvão;

f)(Revogada);

g)Empresas cuja atividade principal se insere na secção K - Atividades financeiras e de seguros, ou nas classes 7010 - Atividades das sedes sociais ou na 7022 - Atividades de consultoria para os negócios e para a gestão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.3.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

Artigo 3.ºRevogado

Definições

a)«Internacionalização», ações de penetração em mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores, de promoção de negócios, de facilitação, de criação de conhecimento e de divulgação de informação, que contribuam diretamente para a criação e desenvolvimento de bens e serviços transacionáveis;

b)«Produtos regionais», as mercadorias inteiramente obtidas e/ou produzidas na Região Autónoma dos Açores ou que nela sofreram a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito, donde resulte a obtenção de um novo produto ou uma fase importante do seu fabrico e não uma mera operação de embalagem;

c)«Serviços regionais», os serviços prestados por empresas com estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores;

d)«Prospeção de mercados», deteção, conhecimento e intervenção em segmentos de mercado exteriores à Região Autónoma dos Açores e identificação de potenciais clientes nos mercados de destino dos produtos e serviços regionais fora do espaço regional;

e)«Comercialização e marketing», desenvolvimento e reforço das capacidades de comercialização, marketing e de distribuição necessárias à presença dos produtos e serviços regionais nos mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores;

f)«Economia digital», melhoria dos modelos de negócios e promoção de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores, através de soluções tecnológicas de gestão de negócios e da utilização das tecnologias de informação e comunicação, com recurso à Internet;

g)«Acesso aos mercados», comparticipação dos encargos com o transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores e desta para o seu exterior, de forma a compensar os custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores;

h)«Cooperação empresarial», iniciativas de cooperação entre empresas e entre estas e outras entidades com vista à criação de serviços conjuntos de suporte aos projetos de penetração em mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a nível do conhecimento dos mercados externos e da divulgação de oportunidades de negócio e de investimento.

Artigo 4.ºRevogado

Tipologia de projetos

a)Internacionalização:

i)Prospeção de mercados;

ii)Comercialização e marketing;

iii)Economia digital;

b)Acesso aos mercados;

c)Ações de cooperação empresarial.

Artigo 5.ºRevogado

Promotores

1 -No caso dos projetos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4.º, podem beneficiar dos apoios previstos no presente Subsistema de Incentivos empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

2 -No caso dos projetos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º, para além dos promotores referidos no número anterior, podem beneficiar do presente Subsistema de Incentivos promotores beneficiários do Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial, referidos no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A, de 17 de setembro, que cumpram as condições de acesso estabelecidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, para além das condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, os promotores a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ainda cumprir, quando aplicável, as seguintes condições:

a)Não ser uma empresa em dificuldade, na aceção prevista no ponto 14) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

b)Não ser uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;

c)Enviar amostras do material das campanhas de promoção, antes do lançamento da campanha publicitária, nos termos do ponto 457 das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020.

4 -Não podem ser promotores empresas do setor das pescas e da aquicultura que tenham cometido uma ou mais infrações enunciadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, ou que desenvolvam as operações não elegíveis enunciadas no artigo 11.º daquele Regulamento (UE) n.º 508/2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

5 -Os promotores só podem apresentar uma segunda candidatura depois de concluído o projeto anteriormente aprovado no âmbito do presente Subsistema de Incentivos, do qual façam parte como detentores de capital, salvo situação devidamente justificada.

Artigo 6.ºRevogado

Condições de acesso dos projetos

1 -No âmbito do presente subsistema de incentivos, os projetos devem:

a)No caso a que se refere a alínea a) do artigo 4.º, para além das condições gerais de acesso previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho:

b)No caso dos projetos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º, para além das condições gerais de acesso previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho:

c)No caso dos projetos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º, para além das condições gerais de acesso previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho:

2 -Os planos a que se referem a subalínea ii) da alínea a) e a subalínea ii) da alínea c) do número anterior consideram-se devidamente fundamentados se forem realistas e refletirem as necessidades de mercado prevalecentes no momento em que o promotor toma a decisão relativa ao investimento, cabendo esta avaliação à entidade responsável pela análise das candidaturas.

3 -No caso dos projetos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º, considera-se cumprida a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4 -Quando os promotores forem grandes empresas, as mesmas devem explicar contrafactualmente o que teria acontecido caso não tivessem recebido o auxílio, indicando se o auxílio incentiva a decisão de investimento ou a decisão de localização, e apresentar documentos que comprovem a situação contrafactual descrita no formulário de pedido de incentivo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho.

5 -O elenco de produtos relativamente aos quais podem ser apresentados projetos de acesso aos mercados no âmbito do presente Subsistema de Incentivos é aprovado por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.

Artigo 7.ºRevogado

Despesas elegíveis

1 -Consideram-se elegíveis para os projetos previstos nas alíneas a) e c) do artigo 4.º as seguintes despesas:

a)Inscrição ou participação em feiras, exposições, concursos e outros certames no exterior da Região;

b)Passagens aéreas e estada, até ao máximo de duas pessoas por empresa e por evento, durante o período de realização dos eventos;

c)Montagem, desmontagem, construção e decoração de espaços promocionais nos eventos;

d)Aluguer de espaços para ações de divulgação temporária de produtos açorianos;

e)Transporte de produtos, de mostruários e de material informativo e promocional necessário à participação nos eventos;

f)Conceção e elaboração de material promocional e informativo, até ao limite de (euro) 25 000,00 (vinte e cinco mil euros);

g)Conceção e elaboração de embalagens e material de acondicionamento dos produtos utilizados na promoção e comercialização de produtos regionais produzidos com recursos endógenos;

h)Contratação de consultoria nas áreas da elaboração de estudos de mercado, estratégias de internacionalização e elaboração de propostas de serviços ou fornecimentos no âmbito da contratação pública internacional, até ao limite de (euro) 75 000,00 (setenta e cinco mil euros);

j)Aquisição de conteúdos e informação especializada necessários ao projeto;

k)Registo inicial de domínios e fees associados à domiciliação de aplicações em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas eletrónicas, criação e publicação de catálogos eletrónicos de produtos e serviços e desenvolvimento de websites;

l)Desenho e instalação da infraestrutura de rede local necessária ao projeto de desenvolvimento e promoção internacional;

m)Obtenção de rótulos ecológicos, certificação e marcação de produtos e serviços regionais;

n)Divulgação de conhecimentos científicos, informações factuais e propriedades nutricionais sobre os produtos e serviços regionais;

o)Campanhas de imagem, promoção, informação e divulgação, incluindo despesas com o desenvolvimento criativo, com a produção ou aquisição de media, materiais gráficos de promoção e informação e materiais audiovisuais e de multimédia;

p)Medidas de controlo obrigatórias em relação aos regimes de qualidade instituídos ao abrigo de regulamentação internacional, nacional ou regional, quando não realizados pelo promotor;

q)Aquisição e desenvolvimento de software específico;

r)(Revogada);

s)Serviços de aconselhamento mencionados nos pontos 299 a 306 das Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020, até ao limite de (euro) 1500,00 (mil e quinhentos euros);

t)Custos com o arrendamento de espaços, incluindo os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira e os serviços de tradução ou intérpretes;

u)Custos com a construção do stand, incluindo os serviços associados à conceção, construção e montagem de espaços de exposição, nomeadamente aluguer de equipamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de mostruários, materiais e outros suportes promocionais;

w)Serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos, relacionados com a prospeção e captação de novos clientes, incluindo missões de importadores para conhecimento da oferta do beneficiário, realizadas em território nacional ou internacional;

2 -Consideram-se elegíveis para os projetos previstos na alínea b) do artigo 4.º as seguintes despesas:

3 -Por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial e transportes, será aprovada uma tabela normalizada com o limite máximo do montante da comparticipação das despesas elegíveis referidas no número anterior.

4 -No caso da promoção de produtos agrícolas, apenas são elegíveis as seguintes despesas:

5 -Para efeitos do número anterior, é considerado o seguinte:

6 -No caso da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade, apenas são elegíveis as seguintes despesas:

7 -No caso da prestação de assistência técnica ao setor agrícola, são elegíveis as seguintes despesas:

8 -No caso da cooperação no setor agrícola, são elegíveis as seguintes despesas:

Artigo 8.ºRevogado

Despesas não elegíveis

1 -Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, constituem despesas não elegíveis, relativamente aos projetos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º, as despesas de funcionamento relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo.

2 -Não será considerada despesa elegível uma percentagem superior a 50 % das despesas com estudos preparatórios ou com serviços de consultoria associados ao investimento.

Artigo 9.ºRevogado

Análise das candidaturas

As candidaturas são analisadas pela direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento, tendo por base os critérios de seleção definidos no Anexo III ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 10.ºRevogado

Concessão dos incentivos

1 -Os incentivos são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial ou por resolução do Conselho de Governo Regional, de acordo com as respetivas competências em matéria de autorização de despesas ou, quando resultantes de aprovação de projetos aprovados pelo Programa Operacional Açores 2020, pela respetiva autoridade de gestão.

2 -A concessão de incentivos não envolve pagamentos diretos aos beneficiários, devendo os mesmos ser pagos ao organismo responsável ou ao prestador de serviços nos seguintes casos:

a)Auxílios a favor da participação de produtores agrícolas em regimes de qualidade, quando relativos às despesas elegíveis mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 6 do artigo 7.º;

b)Auxílios à prestação de assistência técnica no setor agrícola, quando relativos às despesas elegíveis mencionadas na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º e nas alíneas a) e c) do n.º 7 do artigo 7.º

3 -A concessão de incentivos será efetuada com base no reembolso das despesas reais suportadas pelo beneficiário no caso dos auxílios à promoção de produtos agrícolas, quando relativos às despesas elegíveis mencionadas no n.º 4 do artigo 7.º

Artigo 11.ºRevogado

Natureza e montante do incentivo

1 -O apoio a conceder às despesas elegíveis para os projetos a que se refere o artigo 4.º reveste a forma de incentivo não reembolsável, correspondente às taxas mencionadas no quadro seguinte: (ver documento original)

2 -No caso das empresas existentes à data de apresentação da candidatura e para os projetos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 4.º, pode ser concedido um prémio de realização após a conclusão do projeto de investimento, tendo por base o grau de obtenção de resultados, o qual corresponde à aplicação das seguintes percentagens sobre as despesas elegíveis do projeto, em função dos seguintes indicadores de obtenção de resultados:

a)Volume de Negócios (VN) determinado conforme referido no n.º 3, nos seguintes escalões:

b)Volume de Negócios Internacional (VNI) determinado conforme referido no n.º 4, nos seguintes escalões:

3 -O indicador VN é calculado através do rácio da variação do Volume de Negócios entre o ano anterior à candidatura (pré-projeto) e o ano cruzeiro, de acordo com a seguinte fórmula: VN = [(VN ano cruzeiro - VN ano pré-projeto) / VN ano pré-projeto] x 100 sendo:

c)Ano cruzeiro - ano normal de laboração referenciado pelo promotor, que não pode exceder o terceiro exercício económico completo após a conclusão do investimento.

4 -O indicador VNI é calculado através do rácio da variação do Volume de Negócios Internacional entre o ano anterior à candidatura (pré-projeto) e o ano cruzeiro, de acordo com a seguinte fórmula: VNI = [(VNI ano cruzeiro - VNI ano pré-projeto) / VNI ano pré-projeto] x 100 sendo:

d)Ano pré-projeto - ano anterior ao da candidatura. No caso de projetos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada no ano anterior ao da candidatura, são utilizadas as contas das demonstrações de abertura de contas com contabilidade organizada;

e)Ano cruzeiro - ano normal de laboração referenciado pelo promotor, que não pode exceder o terceiro exercício económico completo após a conclusão do investimento.

5 -No caso de projetos de criação de empresas e para os projetos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 4.º, pode igualmente ser concedido um prémio de realização após a conclusão do projeto de investimento, tendo por base o grau de obtenção de resultados, o qual corresponde à aplicação das seguintes percentagens sobre as despesas elegíveis do projeto, em função dos seguintes indicadores de obtenção de resultados: Relevância do Volume de Negócios Internacional no Volume de Negócios da empresa determinado pelo rácio VNI / VN x 100, nos seguintes escalões:

iii)7,5 % se o indicador variar em mais de 25 até 35 pontos percentuais;

iv)10 % se o indicador variar em mais de 35 pontos percentuais; sendo:

6 -Podem, ainda, ser atribuídas as seguintes majorações de incentivo não reembolsável:

7 -Os incentivos a conceder às despesas elegíveis para os projetos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 4.º não devem ultrapassar as percentagens de 65 %, 55 % e 45 % caso sejam atribuídos, respetivamente, a uma pequena, média ou grande empresa e são concedidos como um auxílio regional ao funcionamento, ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1084, da Comissão, de 14 de junho de 2017.

8 -O montante anual por beneficiário dos auxílios ao funcionamento previstos no presente Subsistema de Incentivos para a Internacionalização e noutros regimes de auxílio ao funcionamento em resultado dos constrangimentos da ultraperifericidade elencados no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não deverá exceder um dos seguintes limites:

9 -Os incentivos a conceder às despesas elegíveis para os projetos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º só podem ser atribuídos na condição do beneficiário exercer a sua atividade na Região Autónoma dos Açores.

10 -Os incentivos para os projetos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º são concedidos como um auxílio regional ao funcionamento, ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1084, da Comissão, de 14 de junho de 2017, e a sua intensidade máxima, em caso algum, deverá exceder 90 % das despesas elegíveis, o montante anual de (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), ou o montante trianual de (euro) 400.000,00 (quatrocentos mil euros), por promotor.

11 -Os incentivos para os projetos de participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade, assim como para os projetos de prestação de assistência técnica no setor agrícola, para os projetos de cooperação no setor agrícola e para os projetos de promoção de produtos agrícolas, são concedidos no respeito pelas Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 e não podem envolver pagamentos diretos aos beneficiários, devendo ser pagos ao prestador dos serviços em causa.

12 -A intensidade de auxílio a favor de campanhas de promoção centradas nos produtos abrangidos por regimes de qualidade a que se refere a alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º não pode ser superior a 50 % das despesas elegíveis da campanha, exceto nos casos em que o setor agrícola contribua com, pelo menos, 50 % daquelas.

Artigo 12.ºRevogado

Proibição da acumulação de incentivos

Os incentivos previstos no presente diploma não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza para as mesmas despesas elegíveis, nomeadamente os que vierem a ser concedidos com base no Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho.

Artigo 13.ºRevogado

Revogação

É revogada a Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2013, de 3 de outubro, sem prejuízo da sua aplicação a candidaturas já aceites ou aprovadas à data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 14.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Plano de internacionalização

Anexo II - Plano de cooperação

Anexo III - Critérios de seleção dos projetos