Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A

Natureza, missão e competências

1 -É criado o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores, adiante designado por Conselho, na direta dependência do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública, tendo por missão refletir e debater as grandes linhas de orientação e de modernização da administração regional.

2 -Compete, designadamente, ao Conselho:

a)Pronunciar-se sobre as medidas de modernização e racionalização administrativas respeitantes à administração pública regional;

b)Pronunciar-se sobre projectos de qualidade dos serviços públicos promovidos pelos serviços e organismos da administração pública regional;

c)Pronunciar-se sobre as medidas respeitantes à sociedade de informação na administração regional;

d)Pronunciar-se sobre a organização, funcionamento e gestão da administração regional;

e)Analisar e propor medidas relativas à política de emprego público e à gestão e qualificação dos recursos humanos;

f)Emitir pareceres, propostas e recomendações, podendo determinar a realização de investigações e estudos, relativamente à administração regional dos Açores;

g)(Revogada.)

h)(Revogada.)

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública e tem a seguinte composição:

a)O director regional com competência nas áreas da organização e da Administração Pública;

b)O inspetor regional da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção;

c)O director regional com competência nas áreas do orçamento e do tesouro;

d)O diretor regional com competência na área das autarquias locais;

e)O director regional com competência nas áreas da ciência e da tecnologia;

f)O director regional com competência na área da saúde;

g)O director regional com competência na área da educação;

h)O director regional com competência nas áreas do emprego e da formação profissional;

j)O presidente da direção da Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão (RIAC);

k)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

l)Um representante da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) - Delegação dos Açores;

m)Um representante do Conselho Económico e Social dos Açores;

n)Representantes das organizações sindicais dos trabalhadores da administração regional e local, em número não inferior a um terço dos membros do Conselho e até ao limite de seis elementos, designados por aquelas e nomeados pelo membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública;

o)Até três individualidades de reconhecida competência nas áreas de actividade do Conselho, nomeados por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

2 -Podem ser convidadas a participar nos trabalhos do Conselho, em função das matérias a tratar, individualidades não referidas no número anterior, sem direito a voto.

Artigo 3.º

Competências do presidente

a)Convocar e dirigir as reuniões;

b)Fixar a respectiva ordem de trabalhos;

c)Informar os membros do Conselho sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para o mesmo;

d)Representar o Conselho perante quaisquer entidades, públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Secretário do Conselho

1 -O Conselho disporá de um secretário, a designar por despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

2 -Compete, designadamente, ao secretário:

a)Assegurar o normal funcionamento do Conselho, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam;

b)Orientar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo 8.º;

c)Assegurar a gestão corrente dos assuntos relativos ao Conselho e preparar as respectivas reuniões;

d)Assessorar o membro do Governo competente em matéria de administração pública.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário ou em comissões restritas de acordo com o âmbito, a natureza e a especificidade dos assuntos a tratar.

2 -O plenário reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, realizando-se as primeiras semestralmente e as segundas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

3 -As comissões restritas têm a composição, o mandato e os prazos que forem fixados pelo plenário e visam preparar os estudos a submeter à sua apreciação.

4 -As comissões restritas são presididas pelo membro para o efeito designado pelo plenário.

5 -Para a realização das reuniões, sempre que não seja possível a presença física de todos os membros, utilizam-se os meios telemáticos.

Artigo 6.º

Regulamento

As normas de funcionamento interno do Conselho constam de regulamento a aprovar pelo próprio Conselho.

Artigo 7.º

Colaboração com outras entidades

1 -O Conselho pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que julgue indispensáveis à realização das suas atribuições.

2 -O Conselho pode manter contactos e cooperação com a entidade que a nível nacional prossiga idêntica missão e com instituições e organismos internacionais, em especial os que se dediquem ao estudo das administrações insulares e das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

Artigo 8.º

Apoios técnicos e humanos

Em ordem à consecução das suas atribuições, o Conselho disporá dos meios técnicos e humanos disponibilizados pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 9.º

Encargos

1 -Os membros do Conselho a que se referem as alíneas k) a o) do n.º 1 do artigo 2.º têm direito a transporte e ajudas de custo pelo montante mais elevado da tabela em vigor para os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional, a suportar pelo gabinete do membro do Governo Regional com competência em matéria de Administração Pública.

2 -O disposto no número anterior aplica-se, sempre que se justifique, às individualidades convidadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º