Artigo 28.º — Sucessão de regimes

Até à publicação integral dos diplomas a que se referem os n.os 2 do artigo 5.º e do artigo 6.º, mantêm-se em vigor os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/2005/M, de 19 de Abril, 22/2005/M, de 22 de Abril, 16/2005/M, de 19 de Abril, 11/2005/M, de 19 de Abril, 12/2005/M, de 19 de Abril, 14/2005/M, de 19 de Abril, 15/2005/M, de 19 de Abril, 17/2005/M, de 19 de Abril, e 2/2005/M, de 10 de Fevereiro, na parte respeitante às matérias que transitam para a SREC, bem como o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2005/M, de 8 de Março.