Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A — Categorias de veículos

1 -Os veículos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior são classificados de acordo com as seguintes categorias:
1. a)Veículos de representação, os que se destinam a ser utilizados em atos de representação pelos membros do Governo Regional e individualidades nacionais e estrangeiras;
2. b)Veículos de serviço, os que se destinam a satisfazer as necessidades gerais dos serviços.
2 -As categorias de veículos a que se refere a alínea b) do número anterior integram os veículos operacionais dos serviços.

Artigo 10.º — Categorias de veículos