Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M

Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho

É aprovada a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, adiante abreviadamente designada por IRT, publicada em anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de maio de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 8 de junho de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho)

Anexo I

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Inspeção Regional do Trabalho, abreviadamente designada por IRT, qualificada como serviço de fiscalização, é um serviço central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, que desenvolve a sua ação inspetiva no âmbito de poderes de autoridade pública e depende diretamente do membro do Governo Regional que tutela a área laboral.
2 -A IRT desenvolve a sua ação de acordo com os princípios definidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, dispondo para o efeito de autonomia técnica e independência.

Artigo 2.º

Missão

1 -A IRT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública regional e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2 -A IRT prossegue as atribuições referidas no artigo seguinte em empresas, qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica, de todos os setores de atividade, seja qual for o regime aplicável aos respetivos trabalhadores, bem como em quaisquer locais em que se verifique a prestação de trabalho ou em relação aos quais haja indícios fundamentados dessa prestação.

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições da IRT:

a)Promover e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho e à proteção no desemprego;
b)Controlar o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
c)Proceder à organização, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral;
d)Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
e)Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Artigo 4.º

Inspetor regional do trabalho

1 -Compete ao inspetor regional do trabalho:
1. a)Superintender todos os serviços da IRT;
2. b)Planear e determinar ações de inspeção;
3. c)Exercer competências inspetivas;
4. d)Aplicar coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação laboral;
5. e)Avaliar os resultados da ação inspetiva e assegurar a elaboração do relatório anual;
6. f)Promover a colaboração com outros sistemas de inspeção;
7. g)Assegurar a representação e o relacionamento institucionais da IRT;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -O inspetor regional do trabalho pode delegar ou subdelegar nos dirigentes com competência inspetiva os poderes que integram as suas competências próprias, salvo no que respeita à alínea a) do n.º 1.
3 -O inspetor regional do trabalho designa aquele que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.
4 -O cargo de inspetor regional do trabalho é, para todos os efeitos legais, equiparado a diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da IRT obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo ii ao presente diploma.

Artigo 7.º

Transferência de competências, direitos e obrigações

1 -As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos ou serviços da IRT são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respetiva área de competências, sem dependência de quaisquer formalidades, mantendo-se, no entanto, as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores órgãos ou serviços até à data da entrada em vigor dos demais diplomas que vierem a aprovar a respetiva orgânica.
2 -Até à aprovação dos diplomas que criam a estrutura nuclear e a estrutura flexível previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 21 de dezembro, o funcionamento dos serviços deste departamento rege-se pelo disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M, de 8 de janeiro.

Artigo 8.º

Transição de pessoal

O pessoal da IRT constante dos anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de julho, alterado pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro, integra o sistema centralizado de gestão previsto no Decreto Regulamentar que aprova a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos.

Artigo 9.º

Norma transitória

1 -Ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M, de 8 de janeiro, mantêm-se em vigor os artigos 18.º a 23.º, 27.º e 29.º a 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de julho, alterado pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor os artigos 2.º a 4.º, 6.º e anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro.
ANEXO II
Cargos de direção superior a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)
ANEXO III
Cargos de direção intermédia a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)

Artigo 1.º

É aprovada a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho, adiante abreviadamente designada por IRT, publicada em anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de maio de 2012.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 8 de junho de 2012.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2012/M, de 22 de junho, que aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho)

Anexo I

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Inspeção Regional do Trabalho, abreviadamente designada por IRT, qualificada como serviço de fiscalização, é um serviço central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, que desenvolve a sua ação inspetiva no âmbito de poderes de autoridade pública e depende diretamente do membro do Governo Regional que tutela a área laboral.
2 -A IRT desenvolve a sua ação de acordo com os princípios definidos nas Convenções n.os 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, dispondo para o efeito de autonomia técnica e independência.

Artigo 2.º

Missão

1 -A IRT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas, e, ainda, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, em todos os setores de atividade e nos serviços e organismos da administração pública regional e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2 -A IRT prossegue as atribuições referidas no artigo seguinte em empresas, qualquer que seja a sua forma ou natureza jurídica, de todos os setores de atividade, seja qual for o regime aplicável aos respetivos trabalhadores, bem como em quaisquer locais em que se verifique a prestação de trabalho ou em relação aos quais haja indícios fundamentados dessa prestação.

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições da IRT:

a)Promover e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho e à proteção no desemprego;
b)Controlar o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
c)Proceder à organização, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral;
d)Sugerir as medidas adequadas em caso de falta ou inadequação de normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
e)Prosseguir as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Artigo 4.º

Inspetor regional do trabalho

1 -Compete ao inspetor regional do trabalho:
1. a)Superintender todos os serviços da IRT;
2. b)Planear e determinar ações de inspeção;
3. c)Exercer competências inspetivas;
4. d)Aplicar coimas e sanções acessórias no âmbito dos processos de contraordenação laboral;
5. e)Avaliar os resultados da ação inspetiva e assegurar a elaboração do relatório anual;
6. f)Promover a colaboração com outros sistemas de inspeção;
7. g)Assegurar a representação e o relacionamento institucionais da IRT;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -O inspetor regional do trabalho pode delegar ou subdelegar nos dirigentes com competência inspetiva os poderes que integram as suas competências próprias, salvo no que respeita à alínea a) do n.º 1.
3 -O inspetor regional do trabalho designa aquele que o substitui nas suas ausências ou impedimentos.
4 -O cargo de inspetor regional do trabalho é, para todos os efeitos legais, equiparado a diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da IRT obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Cargos de direção

Os lugares de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau constam do anexo ii ao presente diploma.

Artigo 7.º

Transferência de competências, direitos e obrigações

1 -As competências, os direitos e as obrigações de que eram titulares os órgãos ou serviços da IRT são automaticamente transferidos para os correspondentes novos órgãos ou serviços que os substituem, ou que os passam a integrar em razão da respetiva área de competências, sem dependência de quaisquer formalidades, mantendo-se, no entanto, as referidas competências, direitos e obrigações nos anteriores órgãos ou serviços até à data da entrada em vigor dos demais diplomas que vierem a aprovar a respetiva orgânica.
2 -Até à aprovação dos diplomas que criam a estrutura nuclear e a estrutura flexível previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 21 de dezembro, o funcionamento dos serviços deste departamento rege-se pelo disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M, de 8 de janeiro.

Artigo 8.º

Transição de pessoal

Artigo 9.º

Norma transitória

1 -Ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/M, de 8 de janeiro, mantêm-se em vigor os artigos 18.º a 23.º, 27.º e 29.º a 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/M, de 9 de julho, alterado pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor os artigos 2.º a 4.º, 6.º e anexos i e ii do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2002/M, de 17 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro.
ANEXO II
Cargos de direção superior a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)
ANEXO III
Cargos de direção intermédia a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)