Artigo 1.º — Alterações do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)'Habilitação adequada' a condição atribuída aos titulares de grau académico de ensino superior, de carteiras profissionais emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro, de certificados de aptidão profissional obtidos por qualquer das vias estabelecidas no Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, de certificados de cursos de aprendizagem emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, de certificados dos cursos técnico-profissionais no âmbito de ensino não superior, designadamente os ministrados pelas escolas profissionais nos termos do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, diploma adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A, de 11 de Agosto, ou os detentores da necessária credenciação para o exercício da actividade, desde que tais activos exerçam efectivamente funções nos empreendimentos candidatados ao SIDEP.

   Artigo 3.º

   [...]

   São susceptíveis de apoio no âmbito do SIDEP projectos de investimento que se incluam numa das seguintes tipologias:

   1) Tipologia A - projectos aprovados no âmbito do SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial e do SIVETUR - Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica, relativos às seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE - Rev. 2, 1993):

6. a)...
7. b)...
8. c)...
9. d)...
10. e)...
11. f)...
12. g)...
13. h)Divisão 92 (Actividades recreativas, culturais e desportivas), classes 9211, 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272;
14. i)...

    2) Tipologia B - projectos de investimento que assumam um carácter estratégico para o desenvolvimento da Região, quer tenham ou não sido alvo de enquadramento nos sistemas de incentivos nacionais, que envolvam um montante mínimo de investimento de (euro) 5000000 e que se integrem num dos seguintes tipos:

15. a)...
16. b)...
17. c)Marinas, portos de recreio, campos de golfe e empreendimentos turísticos que tenham instalações termais ou que apresentem serviços de bem-estar termal baseados na utilização de águas minerais naturais;
18. d)Indústrias que, pela sua natureza, contribuam de forma significativa para a competitividade da economia regional face ao mercado externo, com o objectivo de expandir a base económica de exportação.

    Artigo 5.º

    [...]

19. 1 -Os promotores de projectos de investimento da tipologia B não comparticipados no âmbito de outros sistemas de incentivos, para além das condições definidas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, devem:
    1. a)...
    2. b)...
20. 2 -...
21. 3 -...
22. 4 -...
23. 5 -...
24. 6 -...
25. 7 -...

    Artigo 6.º

    [...]

26. 1 -Os projectos de investimento inseridos nas tipologias A e B aprovados através dos sistemas de incentivos nacionais devem comprovar a homologação da decisão de aprovação no âmbito dos programas a que foram candidatados.
27. 2 -Os projectos de investimento inseridos na tipologia B não comparticipados no âmbito de outros sistemas de incentivos, para além das condições a que se refere o artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, devem:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
28. 3 -...

    Artigo 7.º

    [...]

29. 1 -Nos projectos já aprovados em outros sistemas de incentivos, são consideradas como despesas elegíveis as que resultarem das respectivas candidaturas àqueles programas.
30. 2 -Nos projectos da tipologia B não comparticipados no âmbito de outros sistemas de incentivos constituem despesas elegíveis:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
31. 3 -...
32. 4 -...

    Artigo 10.º

    [...]

    As entidades responsáveis pela gestão do SIDEP são a Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica, doravante referida como organismo gestor, a comissão de selecção e o Conselho Regional de Incentivos.

    Artigo 13.º

    [...]

33. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Um representante da Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
34. 2 -...
35. 3 -...

    Artigo 16.º

    [...]

36. 1 -Os promotores de projectos já comparticipados no âmbito de outros sistemas de incentivos devem apresentar fotocópia autenticada da declaração de despesa.
37. 2 -Os promotores dos projectos da tipologia B não apoiados no âmbito de outros sistemas de incentivos devem apresentar junto do respectivo organismo gestor pedidos de pagamento, no máximo de cinco, apresentando para o efeito os originais das facturas e dos recibos justificativos dos pagamentos, devidamente classificados em função do projecto, e os comprovativos do seu registo contabilístico, acompanhados de um relatório de execução do projecto, elaborado por um técnico oficial de contas, que ateste que o investimento correspondente se encontra realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor, nos termos constantes da candidatura.
38. 3 -...
39. 4 -...

    Artigo 18.º

[...]

Os prémios atribuídos no âmbito do SIDEP podem ser acumulados com incentivos concedidos através de outros sistemas de incentivos nacionais desde que o apoio total não ultrapasse o máximo previsto de ESL, equivalente de subvenção líquida, de 72,8% para as pequenas e médias empresas e de 62% para as grandes empresas.

ANEXO I

[...]

...

Grupo II - Turismo

Hotéis de 5 e 4 estrelas;

Remodelação ou ampliação de hotéis de 3 estrelas;

Hotéis de 3 estrelas nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;

Hotéis-apartamentos de 5 e 4 estrelas;

Hotéis-apartamentos de 3 estrelas nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;

Estalagens;

Albergarias;

Conjuntos turísticos;

Unidades de alojamento de turismo no espaço rural, à excepção de casas de campo;

Parques de campismo;

Aldeamentos turísticos de 5 e 4 estrelas;

Aldeamentos turísticos de 3 estrelas nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo;

Restaurantes e estabelecimentos de bebidas cujo interesse turístico seja reconhecido pela Direcção Regional do Turismo;

Estabelecimentos de bebidas com espectáculo ou local de dança;

Agência de viagens e turismo (divisão 63 da CAE, grupo 633);

Aluguer de veículos automóveis (divisão 71 da CAE, grupo 711);

Empresas de animação turística (divisão 60 da CAE, classe 60220, divisão 92 da CAE, classes 9211, 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272);

Termalismo (divisão 93 da CAE, subclasse 93041);

Outras unidades de alojamento turístico, desde que prevejam a sua reclassificação para uma das categorias acima enumeradas.

[...]

...

ANEXO II

[...]

...

2.º

[...]

O valor do critério A1 dependerá do montante do investimento considerado elegível para efeitos do SIME ou do SIVETUR, sendo calculado de acordo com os seguintes escalões:

...

4.º

[...]

O valor do critério C1 dependerá de o projecto incluir ou não produtos regionais com denominação de origem ou ser ou não abrangido por sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade:

...

5.º

[...]

O valor do critério D1 dependerá do nível de qualificação dos recursos humanos, de acordo com o seguinte:

Menos de 50% dos activos com habilitação adequada - D1 = 0%;

Entre 50% e 75% dos activos com habilitação adequada - D1 = 2%;

Mais de 75% dos activos com habilitação adequada - D1 = 3%.

No cálculo dos activos com habilitação adequada, os detentores de licenciatura ou diplomados pelo ensino politécnico serão ponderados com o coeficiente 4, os detentores de curso de especialização tecnológica com o coeficiente 3 e os detentores de qualificação profissional de nível III com o coeficiente 2.

...

7.º

[...]

O valor do critério A2 dependerá do montante do investimento considerado elegível para efeitos do SIME ou do SIVETUR, sendo calculado de acordo com os seguintes escalões:

...

8.º

[...]

O valor do critério B2 dependerá do nível de qualificação dos recursos humanos, de acordo com o seguinte:

Menos de 50% dos activos com habilitação adequada - B2 = 0%;

Entre 50% e 75% dos activos com habilitação adequada - B2 = 2%;

Mais de 75% dos activos com habilitação adequada - B2 = 3%.

No cálculo dos activos com habilitação adequada, os detentores de licenciatura ou diplomados pelo ensino politécnico serão ponderados com o coeficiente 4, os detentores de curso de especialização tecnológica com o coeficiente 3 e os detentores de qualificação profissional de nível III com o coeficiente 2.

...

10.º

[...]

O valor do critério D2 dependerá de o projecto visar ou não uma unidade de alojamento turístico classificada como hotel de 5 estrelas, hotel-apartamento de 5 estrelas, turismo no espaço rural ou restaurantes classificados como típicos ou de luxo nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial ou Pico ou hotel de 5 ou 4 estrelas, hotel-apartamento de 5 ou 4 estrelas, estalagens, turismo no espaço rural ou restaurantes classificados como típicos ou de luxo nas restantes ilhas:

...

12.º

[...]

O valor do critério A3 dependerá do montante do investimento considerado elegível para efeitos do SIME ou do SIVETUR, sendo calculado de acordo com os seguintes escalões:

...

13.º

[...]

O valor do critério B3 dependerá do nível de qualificação dos recursos humanos, de acordo com o seguinte:

Menos de 50% dos activos com habilitação adequada - B3 = 0%;

Entre 50% e 75% dos activos com habilitação adequada - B3 = 2%;

Mais de 75% dos activos com habilitação adequada - B3 = 3%.

No cálculo dos activos com habilitação adequada, os detentores de licenciatura ou diplomados pelo ensino politécnico serão ponderados com o coeficiente 4, os detentores de curso de especialização tecnológica com o coeficiente 3 e os detentores de qualificação profissional de nível III com o coeficiente 2.

ANEXO IV

[...]

...

2.º

[...]

1. 1 -Nos projectos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, a taxa de base A dependerá do montante do investimento considerado elegível, sendo calculada de acordo com os seguintes escalões:

   Investimento elegível (menor que) (euro) 5000000 - A = 12%;

   (euro) 5000000 (igual ou menor que) investimento elegível (menor que) (euro) 10000000 - A = 14%;

   Investimento elegível (igual ou maior que) 10000000 - A = 16%.

2. 2 -Nos projectos a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 2) do artigo 3.º, a taxa de base A será de 30%.

   3.º

[...]

...

B1 - o valor dependerá do nível de qualificação dos recursos humanos, de acordo com o seguinte:

Menos de 50% dos activos com habilitação adequada - B1 = 0%;

Entre 50% e 75% dos activos com habilitação adequada - B1 = 2%;

Mais de 75% dos activos com habilitação adequada - B1 = 3%.

No cálculo dos activos com habilitação adequada, os detentores de licenciatura ou diplomados pelo ensino politécnico serão ponderados com o coeficiente 4, os detentores de curso de especialização tecnológica, com o coeficiente 3, e os detentores de qualificação profissional de nível III, com o coeficiente 2.

...