Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A — Regime geral

1 -Apenas são permitidas operações de loteamento nas zonas consideradas nas alíneas a) e b) do artigo anterior.
2 -A todas as zonas referidas no artigo anterior aplicam-se as seguintes disposições:
1. a)A edificação apenas será permitida ao longo dos arruamentos existentes;
2. b)As operações urbanísticas devem respeitar a imagem urbana da envolvente;
3. c)Os parâmetros urbanísticos a respeitar são os seguintes:
  1. i)Índice máximo de construção líquido - 0,07;
  2. ii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
  3. iii)Área mínima de estacionamento - dois lugares por fogo, no interior do prédio, salvo em casos devidamente justificados em função da dimensão e características do prédio e em estabelecimentos comerciais e de serviços - 1 lugar/100 m2 de área útil;
4. d)Para os prédios nos quais a aplicação do índice resulte uma área de edificação inferior a 105 m2, aplicar-se-ão os seguintes parâmetros urbanísticos:
  1. i)Área máxima de construção - 105 m2;
  2. ii)Afastamento mínimo aos limites do prédio - 3 m;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 6,5 m;
5. e)Nas parcelas urbanas com preexistências edificadas admite-se a ampliação, mesmo que superior ao índice de construção máximo, quando esteja em causa a criação de condições de segurança, salubridade e sanitárias da habitação;
6. f)É também admitida a ampliação da construção existente, até ao limite de 15 m2, quando seja devidamente fundamentada a adaptação da tipologia existente à dimensão do agregado familiar;
7. g)As construções de um só piso até 30 m2, que se destinem a garagem, anexos de habitações para arrumos, lavandarias ou lojas de apoio à actividade agrícola e alpendres, desde que respeitem os alinhamentos e a imagem urbana da envolvente, serão admitidas, não sendo consideradas para efeitos de cálculo do índice de construção previsto para a zona;
8. h)O licenciamento ou autorização dos empreendimentos turísticos e dos empreendimentos de turismo em espaço rural obedece aos seguintes parâmetros urbanísticos:
  1. i)Índice máximo de construção bruto - 0,15;
  2. ii)Coeficiente máximo de impermeabilização do solo - 0,35;
  3. iii)Cércea máxima - dois pisos ou 8 m;
  4. iv)Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas turísticas ou um lugar/dois utentes;
  5. v)Dimensão mínima da parcela a atribuir a cada fogo em aldeamento turístico - 600 m2;
9. i)Só é permitido o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas na continuidade da existente e quando o prédio esteja apoiado em vias municipais ou regionais servidas por redes de abastecimento de água e energia eléctrica.
3 -Sem prejuízo do disposto no capítulo III do presente Regulamento, designadamente no que se refere às condicionantes de risco geológico e hídrico, para as operações urbanísticas nos solos afectos às zonas A e B, delimitadas nas plantas de zonamento, aplica-se o disposto nos artigos 9.º e 10.º

Artigo 8.º — Regime geral

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Referências (3)