São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/2000/A, de 18 de Abril, 5/2005/A, de 17 de Fevereiro, e 11/2000/A, de 29 de Março.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 16/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2007
Referenciado por (6)
- Artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A
- Artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A
- Artigo 37.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A
- Artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A
- Artigo 81.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A
- Artigo 74.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A