Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A — Comissão de seleção

1 -As competências da comissão de seleção são as seguintes:
1. a)Ordenar os projetos nos termos do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 7.º;
2. b)Proceder à seleção dos projetos de acordo com o disposto no artigo 8.º;
3. c)Elaborar o projeto de decisão e, no caso de este ser desfavorável ao promotor, comunicá-lo ao organismo gestor para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior;
4. d)Reapreciar, no prazo de 10 dias úteis, a candidatura, sempre que o promotor exerça o direito a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A, de 28 de março, e submetê-la a apreciação do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes;
5. e)Submeter à decisão do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes a proposta de atribuição do incentivo.
2 -A comissão de seleção tem a composição seguinte:
1. a)Dois elementos dos serviços dependentes do gabinete do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes;
2. b)O diretor regional da Mobilidade.
3 -Os elementos da comissão de seleção são nomeados por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de transportes.

Artigo 13.º — Comissão de seleção