Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/99/A

Integra o Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada na Área Escolar de Ponta Delgada

Artigo 1.º

Objecto

1 -O Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A, de 20 de Agosto, é extinto.
2 -É criado o Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada, doravante designado por Infantário e Jardim-de-Infância, integrado na Área Escolar de Ponta Delgada.
3 -Ao estabelecimento de educação agora criado são aplicadas as normas dos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/98/A, de 28 de Janeiro, e 14/98/A, de 4 de Agosto, bem como toda a demais legislação referente à educação pré-escolar.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Infantário e Jardim-de-Infância destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 meses e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico cujos pais ou encarregados de educação se desloquem para Ponta Delgada no exercício da sua actividade profissional, preferindo na admissão as crianças cujos pais ou encarregados de educação sejam funcionários ou agentes da administração pública regional.
2 -A situação profissional dos interessados deve ser provada através de declaração passada pela entidade empregadora.

Artigo 3.º

Custos

1 -Nos termos do estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 14 de Agosto, os custos com a vertente educativa equivalentes aos prestados nos restantes estabelecimentos da rede oficial são integralmente suportados pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores, através da Área Escolar de Ponta Delgada.
2 -Os custos referentes ao funcionamento do Infantário e das vertentes do Jardim-de-Infância que estejam para além do estabelecido no número anterior são comparticipados pelos encarregados de educação, em termos a regulamentar por portaria do secretário regional da tutela.
3 -A parte dos custos comparticipados pelos encarregados de educação constitui receita do fundo escolar da Área Escolar de Ponta Delgada.

Artigo 4.º

Pessoal docente

Os educadores de infância do quadro do Infantário e Jardim-de-Infância passam a integrar o quadro único da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 5.º

Pessoal não docente

1 -O pessoal não docente do quadro do Infantário e Jardim-de-Infância transita para o quadro de pessoal da Área Escolar de Ponta Delgada através de lista nominativa, a publicar no Jornal Oficial.
2 -Ao quadro de vinculação de pessoal não docente da Área Escolar de Ponta Delgada é aditado o número de lugares necessários à transição referida no n.º 1, sendo o anexo X do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio, substituído pelo anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -Os lugares do quadro de pessoal da Área Escolar de Ponta Delgada que ficam afectos ao Infantário e Jardim-de-Infância constam do anexo II ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 6.º

Normas transitórias

1 -O docente que à data da entrada em vigor do presente diploma exerce as funções de director manter-se-á nessas funções até à realização da primeira época de eleições para coordenadores de núcleo que ocorra após o termo da respectiva comissão de serviço.
2 -Enquanto se mantiver em funções, nos termos do número anterior, o director mantém o direito à gratificação que vem auferindo.
3 -O conselho administrativo cessa funções com a apresentação da respectiva conta, nos termos da lei, até 45 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A, de 20 de Agosto.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 15 de Setembro de 1999.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO I

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º

(ver quadro no documento original)

Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/99/A

Integra o Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada na Área Escolar de Ponta Delgada

Artigo 1.º

Objecto

1 -O Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A, de 20 de Agosto, é extinto.
2 -É criado o Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada, doravante designado por Infantário e Jardim-de-Infância, integrado na Área Escolar de Ponta Delgada.
3 -Ao estabelecimento de educação agora criado são aplicadas as normas dos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/98/A, de 28 de Janeiro, e 14/98/A, de 4 de Agosto, bem como toda a demais legislação referente à educação pré-escolar.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Infantário e Jardim-de-Infância destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 meses e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico cujos pais ou encarregados de educação se desloquem para Ponta Delgada no exercício da sua actividade profissional, preferindo na admissão as crianças cujos pais ou encarregados de educação sejam funcionários ou agentes da administração pública regional.
2 -A situação profissional dos interessados deve ser provada através de declaração passada pela entidade empregadora.

Artigo 3.º

Custos

1 -Nos termos do estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 14 de Agosto, os custos com a vertente educativa equivalentes aos prestados nos restantes estabelecimentos da rede oficial são integralmente suportados pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores, através da Área Escolar de Ponta Delgada.
2 -Os custos referentes ao funcionamento do Infantário e das vertentes do Jardim-de-Infância que estejam para além do estabelecido no número anterior são comparticipados pelos encarregados de educação, em termos a regulamentar por portaria do secretário regional da tutela.
3 -A parte dos custos comparticipados pelos encarregados de educação constitui receita do fundo escolar da Área Escolar de Ponta Delgada.

Artigo 4.º

Pessoal docente

Os educadores de infância do quadro do Infantário e Jardim-de-Infância passam a integrar o quadro único da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 5.º

Pessoal não docente

1 -O pessoal não docente do quadro do Infantário e Jardim-de-Infância transita para o quadro de pessoal da Área Escolar de Ponta Delgada através de lista nominativa, a publicar no Jornal Oficial.
2 -Ao quadro de vinculação de pessoal não docente da Área Escolar de Ponta Delgada é aditado o número de lugares necessários à transição referida no n.º 1, sendo o anexo X do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio, substituído pelo anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -Os lugares do quadro de pessoal da Área Escolar de Ponta Delgada que ficam afectos ao Infantário e Jardim-de-Infância constam do anexo II ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 6.º

Normas transitórias

1 -O docente que à data da entrada em vigor do presente diploma exerce as funções de director manter-se-á nessas funções até à realização da primeira época de eleições para coordenadores de núcleo que ocorra após o termo da respectiva comissão de serviço.
2 -Enquanto se mantiver em funções, nos termos do número anterior, o director mantém o direito à gratificação que vem auferindo.
3 -O conselho administrativo cessa funções com a apresentação da respectiva conta, nos termos da lei, até 45 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A, de 20 de Agosto.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 15 de Setembro de 1999.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO I

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º

(ver quadro no documento original)