A licença sanitária poderá ser suspensa, a todo o tempo, desde que se verifique uma das seguintes circunstâncias:
- a)Laboração de produtos diferentes daqueles para que foi licenciado;
- b)Não cumprimento das normas de higiene e salubridade recomendadas;
- c)Recusa de prestar as informações solicitadas pelos serviços veterinários, respeitantes, nomeadamente, à origem das matérias-primas e subsidiárias, processos de fabrico e destino dos seus produtos;
- d)Impedimento, por qualquer meio, das vistorias de inspecção a serem efectuadas pelos funcionários ou agentes para tal credenciados pelos serviços veterinários;
- e)Realização de obras, remodelações, ampliações ou mudanças de local sem conhecimento prévio dos serviços veterinários e não observando o fixado em legislação regional sobre o licenciamento industrial;
- f)Transmissão, a qualquer título, da propriedade ou fruição do estabelecimento sem o conhecimento prévio dos serviços veterinários.