Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A — Natureza e montante do incentivo

1 -O incentivo a conceder às despesas elegíveis assume a forma de subvenção não reembolsável e é correspondente à aplicação de uma das percentagens seguintes, conforme aplicável:
1. a)35 % para as ilhas de São Miguel e Terceira;
2. b)40 % para as ilhas do Faial e Pico e para os concelhos de Nordeste, Vila Franca do Campo e Povoação, na ilha de São Miguel;
3. c)45 % para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.
2 -À taxa de incentivo que vier a resultar da aplicação das alíneas do número anterior acresce, nos termos do número seguinte, aquando do encerramento do investimento, tendo por base o grau de obtenção de resultados, um prémio de realização aos projetos, sob a forma de subvenção não reembolsável.
3 -O prémio de realização a que se refere o número anterior corresponde à aplicação, sobre as despesas elegíveis do projeto, das percentagens previstas no anexo ii do presente diploma, que dele faz parte integrante.
4 -O valor máximo de incentivo a conceder por projeto é de 4 000 000,00 € (quatro milhões de euros).
5 -Sem prejuízo do limite máximo referido no número anterior, a taxa de incentivo a atribuir não pode exceder as taxas máximas expressas em equivalente de subvenção bruta (ESB), em conformidade com o mapa de auxílios com finalidade regional 2022-2027 aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio Estatal n.º SA 100752), sendo de 60 % para as médias empresas e de 70 % para as pequenas empresas.

Artigo 11.º — Natureza e montante do incentivo