- 1 -O núcleo de inspecção de Ponta Delgada é o serviço operativo ao qual compete desenvolver as acções previstas no artigo 46.º
- 2 -O núcleo de inspecção compreende o corpo de inspecção e auditoria e depende directamente do inspector regional.
Artigo 56.º — Núcleo de inspecção
Vigente desde: 25/11/2011
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