Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/M

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril (aprova a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo)

Artigo 1.º

Alteração de artigos

O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, que aprovou a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, é alterado nos seguintes termos:

1 -Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 9.º passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
[...]
A Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, doravante designada abreviadamente por DRAPS, é o órgão do Governo Regional, dependente da Vice-Presidência, dotado de autonomia administrativa, ao qual cabe a superintendência e coordenação de todos os serviços do Governo Regional na ilha de Porto Santo, assim como a articulação entre estes serviços e os demais serviços do executivo regional.
Artigo 2.º
[...]
...
1. a)...
2. b)Promover a ligação funcional entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e os aí instalados;
3. c)Superintender em todos os serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, bem como acompanhar e avaliar o respectivo desempenho;
4. d)...
5. e)...
6. f)Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento, uma vez adoptado;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento, desenvolvimento e gestão dos recursos patrimoniais e financeiros e dos equipamentos afectos à DRAPS.
  Artigo 3.º
  [...]
  A DRAPS é dirigida pelo director regional para a Administração Pública de Porto Santo, adiante designado abreviadamente por director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau, e compreende os seguintes serviços:
11. a)...
12. b)O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC);
13. c)[Anterior alínea b)];
14. d)A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e Manutenção (DSGRM).
  Artigo 4.º
  [...]
15. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)Promover uma eficaz articulação entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e todos os serviços dependentes do Governo Regional instalados na ilha de Porto Santo;
  e)...
  f)Aprovar projectos de alteração para beneficiação das construções na orla marítima da ilha de Porto Santo, desde que não se verifiquem aumentos das áreas de ocupação;
  g)[Anterior alínea f)];
  h)[Anterior alínea g)];
  i)[Anterior alínea h)];
  j)[Anterior alínea i)];
  l)[Anterior alínea j)];
  m)[Anterior alínea l)];
  n)[Anterior alínea m)];
  o)[Anterior alínea n)].
16. 2 -...
17. 3 -...
  Artigo 9.º
[...]
A transição do pessoal para o novo quadro agora aprovado faz-se para a mesma carreira e categoria, com a entrada em vigor do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.
2 -A secção IV do capítulo II passa a ter o seguinte título: «Posto de Atendimento ao Cidadão», e engloba o novo artigo 5.º-A.
3 -É criada uma secção V no capítulo II, com o título da actual secção IV, que engloba o actual artigo 6.º
4 -É criada uma secção VI no capítulo II, com o título «Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e Manutenção», que engloba o novo artigo 6.º-A.
5 -É revogado o artigo 10.º
6 -Os artigos 11.º e 12.º passam a 10.º e 11.º, respectivamente.

Artigo 2.º

Aditamento de artigos

São aditados à orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo os artigos 5.º-A e 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 5.º-A
Posto de Atendimento ao Cidadão
O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) é um órgão dependente directamente do director regional que agrega um conjunto de serviços de atendimento da Administração Pública aos cidadãos.
Artigo 6.º-A
Natureza, atribuições e competências
1 -A DSGRM tem por missão assegurar a gestão dos equipamentos, instalações e pessoal necessário à gestão de recursos naturais afectos à DRAPS, nomeadamente ambientais, florestais, veterinários, agrícolas, pecuária e pesca, bem como a gestão dos recursos necessários à manutenção do património, equipamentos e infra-estruturas de domínio público.
2 -A DSGRM compreende:
a)A Divisão de Gestão de Recursos Naturais (DGRN);
b)A Divisão de Gestão de Manutenção (DGM).
3 -Compete à DGRN promover a racionalização e a gestão adequada dos recursos humanos, equipamentos e instalações afectos à gestão dos recursos naturais.
4 -A DGRN compreende a Secção de Pecuária, Matadouro e Lota e a Secção de Agricultura e Florestas, às quais compete assegurar o seu normal funcionamento em cada área específica.
5 -Compete à DGM promover a gestão racional e adequada às necessidades humanas e materiais de manutenção do património e imobilizado afecto à DRAPS, nomeadamente imóveis, instalações, equipamentos e infra-estruturas de domínio público.
6 -A DGM compreende a Secção de Manutenção de Instalações, a Secção de Manutenção de Equipamentos e a Secção de Manutenção de Infra-Estruturas, às quais compete assegurar o normal funcionamento das suas áreas específicas.

Artigo 3.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da DRAPS é alterado em conformidade com o anexo I do presente diploma.

Artigo 4.º

Republicação

A orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, ora alterada, é republicada no anexo II do presente diploma.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Março de 2006.

Pelo Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente, João Carlos Cunha e Silva.

Assinado em 11 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO I

Quadro de pessoal

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo

Anexo II

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza e atribuições

A Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, doravante designada abreviadamente por DRAPS, é o órgão do Governo Regional, dependente da Vice-Presidência, dotado de autonomia administrativa, ao qual cabe a superintendência e coordenação de todos os serviços do Governo Regional na ilha de Porto Santo, assim como a articulação entre estes serviços e os demais serviços do executivo regional.

Artigo 2.º

Competências

São competências da DRAPS:

a)Apoiar o Vice-Presidente do Governo Regional na formulação e concretização das medidas de política, em todos os sectores, a implementar na ilha de Porto Santo;
b)Promover a ligação funcional entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e os aí instalados;
c)Superintender em todos os serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, bem como acompanhar e avaliar o respectivo desempenho;
d)Promover a necessária articulação entre todos os serviços do Governo Regional;
e)Acompanhar a implementação das políticas aprovadas pelo Governo Regional para a ilha de Porto Santo;
f)Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento, uma vez adoptado;
g)Efectuar estudos, propor medidas e definir as formas de actuação adequadas à realização dos seus objectivos;
h)Programar e promover as acções necessárias à formação dos recursos humanos afectos à DRAPS;
i)Programar e executar as acções relativas à gestão dos recursos humanos afectos à DRAPS;
j)Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento, desenvolvimento e gestão dos recursos patrimoniais e financeiros e dos equipamentos afectos à DRAPS.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I - Estrutura geral

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

A DRAPS é dirigida pelo director regional para a Administração Pública de Porto Santo, adiante designado abreviadamente por director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau, e compreende os seguintes serviços:

a)O Secretariado;
b)O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC);
c)A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF);
d)A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e Manutenção (DSGRM).

Secção II - Órgãos

Artigo 4.º

Director regional

1 -Ao director regional compete:
1. a)Representar o Governo Regional na ilha de Porto Santo na ausência de qualquer dos seus membros;
2. b)Exercer a superintendência em todos os serviços dependentes do Governo Regional;
3. c)Estabelecer o acompanhamento da execução, no âmbito da ilha de Porto Santo, das políticas aprovadas pelo Governo Regional;
4. d)Promover uma eficaz articulação entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e todos os serviços dependentes do Governo Regional instalados na ilha de Porto Santo;
5. e)Executar as deliberações do Governo Regional e velar pelo património da Região;
6. f)Aprovar projectos de alteração para beneficiação das construções na orla marítima da ilha de Porto Santo, desde que não se verifiquem aumentos das áreas de ocupação;
7. g)Orientar e dirigir os serviços da DRAPS;
8. h)Representar a DRAPS junto de outros serviços e entidades;
9. i)Conceder licenças ao pessoal da DRAPS, salvo quando se trate de licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração;
10. j)Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de ponto, de registo e de contabilidade e dos demais que sejam necessários ao regular funcionamento dos serviços;
11. l)Conferir posse aos funcionários da DRAPS;
12. m)Promover a instauração de processos disciplinares e de inquérito e propor louvores aos funcionários;
13. n)Elaborar, em tempo oportuno, o projecto de orçamento da DRAPS, assim como o respectivo plano de actividades, o relatório de actividades e o balanço social;
14. o)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços dependentes do Governo Regional na ilha de Porto Santo, obtida a concordância do Vice-Presidente ou do secretário regional da tutela.
2 -O director regional é provido por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional, em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos.
3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar, com possibilidade de subdelegação, algumas das suas competências em titulares de cargos dirigentes, com o assentimento do Vice-Presidente do Governo ou do secretário regional competente.

Secção III - Secretariado

Artigo 5.º

Natureza e competências

O Secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe, designadamente, a organização e conservação do arquivo do seu gabinete, bem como o registo e o expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectas.

Secção IV - Posto de Atendimento ao Cidadão

Artigo 5.º-A

Natureza

O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) é um órgão dependente directamente do director regional que agrega um conjunto de serviços de atendimento da Administração Pública aos cidadãos.

Secção V - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

Artigo 6.º

Natureza, atribuições e competências

1 -A DSAF tem por missão assegurar a gestão do pessoal e dos recursos financeiros e patrimoniais afectos à DRAPS, bem como a respectiva gestão administrativa e documental.
2 -A DSAF compreende:
1. a)A Divisão de Gestão de Recursos Humanos (DGRH);
2. b)A Divisão de Expediente Geral, Finanças e Contabilidade (DEGFC).
3 -Compete à DGRH:
1. a)Promover a racionalização e a gestão adequada dos recursos humanos, tendo em vista a realização profissional e o eficiente funcionamento dos serviços;
2. b)Realizar estudos de gestão previsional e de caracterização dos recursos humanos, nomeadamente o balanço social;
3. c)Promover os procedimentos necessários ao recrutamento, promoção e progressão do respectivo pessoal;
4. d)Elaborar os planos de formação do pessoal da DRAPS;
5. e)Organizar os processos de contratação de pessoal;
6. f)Assegurar as acções de notação do pessoal;
7. g)Organizar e manter actualizados os registos e os controlos de assiduidade;
8. h)Elaborar as listas de antiguidade.
4 -A DGRH compreende a Secção de Apoio Administrativo, a quem compete assegurar o expediente necessário ao seu normal funcionamento.
5 -Compete à DEGFC:
1. a)Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, o processamento de remunerações e o expediente geral da DRAPS;
2. b)Assegurar a elaboração da proposta de orçamento de funcionamento e de investimento, bem como acompanhar a execução orçamental e propor as medidas necessárias;
3. c)Preparar os planos anuais e plurianuais de actividades da DRAPS e acompanhar a respectiva execução;
4. d)Assegurar o expediente relativo ao processamento de remunerações;
5. e)Promover as acções necessárias ao correcto processamento dos abonos devidos;
6. f)Organizar o trabalho do pessoal auxiliar;
7. g)Assegurar a gestão e manutenção das viaturas;
8. h)Promover as medidas necessárias à vigilância, segurança, limpeza e arrumação das instalações;
9. i)Proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de consumo;
10. j)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo de correspondência e outros documentos;
11. l)Manter actualizado o cadastro e inventário dos bens afectos à DRAPS.
6 -A DEGFC compreende a Secção de Contabilidade e a Secção de Expediente Geral e Arquivo.

Secção VI - Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e Manutenção

Artigo 6.º-A

Natureza, atribuições e competências

1 -A DSGRM tem por missão assegurar a gestão dos equipamentos, instalações e pessoal necessários à gestão de recursos naturais afectos à DRAPS, nomeadamente ambientais, florestais, veterinários, agrícolas, pecuária e pesca, bem como a gestão dos recursos necessários à manutenção do património, equipamentos e infra-estruturas de domínio público.
2 -A DSGRM compreende:
1. a)A Divisão de Gestão de Recursos Naturais (DGRN);
2. b)A Divisão de Gestão de Manutenção (DGM).
3 -Compete à DGRN promover a racionalização e a gestão adequada dos recursos humanos, equipamentos e instalações afectos à gestão dos recursos naturais.
4 -A DGRN compreende a Secção de Pecuária, Matadouro e Lota e a Secção de Agricultura e Florestas, às quais compete assegurar o seu normal funcionamento em cada área específica.
5 -Compete à DGM promover a gestão racional e adequada às necessidades humanas e materiais de manutenção do património e imobilizado afecto à DRAPS, nomeadamente imóveis, instalações, equipamentos e infra-estruturas de domínio público.
6 -A DGM compreende a Secção de Manutenção de Instalações, a Secção de Manutenção de Equipamentos e a Secção de Manutenção de Infra-Estruturas, às quais compete assegurar o normal funcionamento das suas áreas específicas.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 7.º

Quadro

1 -O pessoal do quadro da DRAPS é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal auxiliar;
7. g)Pessoal operário.
2 -O quadro de pessoal da DRAPS é o constante do mapa anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta do Vice-Presidente e dos membros do Governo com a tutela das áreas de finanças e Administração Pública.

Artigo 8.º

Equipas de projecto

1 -Sempre que esteja em causa a prossecução de objectivos que pressuponham, temporariamente, o exercício de competências de natureza multidisciplinar, poderá ser proposta pelo director regional, ao Vice-Presidente do Governo Regional, a constituição de equipas de projecto.
2 -Nas propostas referidas no número anterior, deverá prever-se a constituição das equipas, a nomeação dos respectivos coordenadores, o período de duração, os objectivos a prosseguir e, havendo custos a suportar, o respectivo orçamento, bem como a proposta de retribuição dos seus membros, quando a ela haja lugar.
3 -Das equipas de projecto poderão fazer parte indivíduos não vinculados à função pública, com fundamento na específica aptidão dos mesmos para a prossecução dos objectivos a atingir.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 9.º

Transição de pessoal

A transição do pessoal para o novo quadro agora aprovado faz-se para a mesma carreira e categoria, com a entrada em vigor do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 10.º

Salvaguarda de concursos pendentes

Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade, sendo os lugares a prover os que lhes correspondam no quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º da presente orgânica.

Artigo 11.º

Encargos

Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma são suportados por dotação a inscrever no orçamento da Vice-Presidência do Governo, que incluirão a já prevista para a delegação extinta.

ANEXO

Quadro de pessoal

(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)

(ver documento original)

Artigo 1.º

Alteração de artigos

O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, que aprovou a orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, é alterado nos seguintes termos:

1 -Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 9.º passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º
[...]
A Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, doravante designada abreviadamente por DRAPS, é o órgão do Governo Regional, dependente da Vice-Presidência, dotado de autonomia administrativa, ao qual cabe a superintendência e coordenação de todos os serviços do Governo Regional na ilha de Porto Santo, assim como a articulação entre estes serviços e os demais serviços do executivo regional.
Artigo 2.º
[...]
...
1. a)...
2. b)Promover a ligação funcional entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e os aí instalados;
3. c)Superintender em todos os serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, bem como acompanhar e avaliar o respectivo desempenho;
4. d)...
5. e)...
6. f)Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento, uma vez adoptado;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento, desenvolvimento e gestão dos recursos patrimoniais e financeiros e dos equipamentos afectos à DRAPS.
  Artigo 3.º
  [...]
  A DRAPS é dirigida pelo director regional para a Administração Pública de Porto Santo, adiante designado abreviadamente por director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau, e compreende os seguintes serviços:
11. a)...
12. b)O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC);
13. c)[Anterior alínea b)];
14. d)A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e Manutenção (DSGRM).
  Artigo 4.º
  [...]
15. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)Promover uma eficaz articulação entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e todos os serviços dependentes do Governo Regional instalados na ilha de Porto Santo;
  e)...
  f)Aprovar projectos de alteração para beneficiação das construções na orla marítima da ilha de Porto Santo, desde que não se verifiquem aumentos das áreas de ocupação;
  g)[Anterior alínea f)];
  h)[Anterior alínea g)];
  i)[Anterior alínea h)];
  j)[Anterior alínea i)];
  l)[Anterior alínea j)];
  m)[Anterior alínea l)];
  n)[Anterior alínea m)];
  o)[Anterior alínea n)].
16. 2 -...
17. 3 -...
  Artigo 9.º
[...]
A transição do pessoal para o novo quadro agora aprovado faz-se para a mesma carreira e categoria, com a entrada em vigor do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.
2 -A secção IV do capítulo II passa a ter o seguinte título: «Posto de Atendimento ao Cidadão», e engloba o novo artigo 5.º-A.
3 -É criada uma secção V no capítulo II, com o título da actual secção IV, que engloba o actual artigo 6.º
4 -É criada uma secção VI no capítulo II, com o título «Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e Manutenção», que engloba o novo artigo 6.º-A.
5 -É revogado o artigo 10.º
6 -Os artigos 11.º e 12.º passam a 10.º e 11.º, respectivamente.