Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A — (Da gestão financeira e patrimonial)

1 -Compete aos Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial:
1. a)Dar parecer sobre os projectos de concessão de subsídios através do GRGFD que para o efeito lhe sejam remetidos;
2. b)Promover a execução dos despachos, organizando e fiscalizando o respectivo processamento;
3. c)Controlar os reembolsos, promovendo a cobrança judicial das quantias não reembolsadas, quando tal se torne necessário;
4. d)Proceder à elaboração dos orçamentos do GRGFD e realizar o controle orçamental das receitas e despesas neles previstas e preparar as respectivas contas de gerência;
5. e)Promover o expediente necessário à transferência das verbas orçamentais, quando oportunamente autorizadas;
6. f)Acompanhar a arrecadação de receitas e estudar a respectiva evolução, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;
7. g)Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respectivas contas correntes;
8. h)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GRGFD e, de um modo geral, assegurar a respectiva gestão orçamental.
2 -Os Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial serão chefiados por um primeiro-oficial.

Artigo 8.º — (Da gestão financeira e patrimonial)