Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A — Repartição dos Serviços Administrativos (RSA)

1 -À RSA compete, designadamente:
1. a)Elaborar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal;
2. b)Promover as acções de recrutamento, selecção, promoção, formação e aperfeiçoamento profissional e executar o expediente relativo a todas essas operações;
3. c)Organizar os processos de aposentação e exoneração;
4. d)Executar o expediente relacionado com a atribuição e processamento de vencimentos, salários e outros abonos e ainda o expediente referente a prestações sociais, designadamente a ADSE;
5. e)Assegurar a gestão de todo o património afecto ao IAMA, zelando pela sua conservação e manutenção;
6. f)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens;
7. g)Promover a aquisição de maquinaria e equipamento, material de transporte, mobiliário e demais equipamentos necessários a todos os órgãos e serviços do IAMA, organizando os concursos públicos ou limitados ou ajustes directos para aquisição de bens e serviços;
8. h)Executar todas as tarefas respeitantes ao processamento do expediente geral, ao registo e classificação da documentação entrada e saída e ao controlo da circulação dos documentos pelos serviços de apoio;
9. i)Organizar e manter actualizado o arquivo geral;
10. j)Assegurar o serviço de dactilografia e apoio administrativo geral aos serviços da sede;
11. l)Assegurar o atendimento do público e a satisfação dos esclarecimentos solicitados.
2 -A RSA compreende:
1. a)A Secção de Pessoal (SP);
2. b)A Secção do Património e Assuntos Gerais (SPAG).

Artigo 11.º — Repartição dos Serviços Administrativos (RSA)

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