Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 48/92/A

Define as competências das delegações de educação física e desporto (Del. EFD). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março, e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho

Artigo 1.º

Natureza e atribuições das delegações de educação física e desporto

1 -As delegações de educação física e desporto, adiante abreviadamente designadas por Del. EFD, são serviços externos da Direcção Regional da Educação Física e Desporto (DREFD), que visam a execução da política superiormente definida nos domínios da educação física e do desenvolvimento e promoção desportivos.
2 -São criadas as Del. EFD de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Graciosa, Pico, Faial e Flores, englobando esta última a ilha do Corvo.

Artigo 2.º

Composição das Del. EFD

Integram as Del. EFD:

a)Serviços do Desporto (SD);
b)Serviços de Educação Física (SEF).

Artigo 3.º

Competências dos Serviços do Desporto

1 -Compete aos SD, designadamente:
1. a)Promover e apoiar a prática desportiva de carácter associativo, recreativo e de ocupação de tempos livres;
2. b)Colaborar nas acções que visem o desenvolvimento desportivo;
3. c)Assegurar o apoio aos organismos que visem o desenvolvimento desportivo;
4. d)Manter actualizados os ficheiros respeitantes, designadamente, aos praticantes, enquadramento técnico, formação, instalação e apetrechamento desportivo;
5. e)Assegurar a gestão das instalações desportivas oficiais não escolares, nos locais onde não existam serviços próprios para o efeito;
6. f)Acompanhar o processo de utilização das instalações desportivas escolares, nas actividades desenvolvidas no período pós-curricular;
7. g)Propor e colaborar na realização de acções de formação de quadros técnicos desportivos;
8. h)Manter permanentemente informada a DREFD dos factos que interessam ao processo de desenvolvimento desportivo, bem como cumprir as directivas dela emanadas;
9. i)Elaborar os planos e relatórios de actividades.
2 -Os SD são chefiados por delegados do desporto.

Artigo 4.º

Competências dos Serviços de Educação Física

1 -Compete aos SEF, designadamente:
1. a)Colaborar na programação e orientação das actividades relacionadas com a educação física;
2. b)Assegurar o cumprimento da política geral do ensino da educação física superiormente defenida, promovendo, para o efeito, as acções pedagógicas que se tornem necessárias nos estabelecimentos de ensino, exceptuando o superior;
3. c)Coordenar e promover o intercâmbio escolar, bem como apoiar os professores na programação da disciplina de Educação Física;
4. d)Coordenar, a nível local, as actividades do desporto escolar;
5. e)Propor à DREFD os professores do 1.º ciclo do ensino básico que desenvolverão as actividades de coordenadores da educação física do 1.º ciclo do ensino básico, na sua zona de actuação;
6. f)Promover, sempre que superiormente for determinado, reuniões com os directores das escolas, delegados escolares, coordenadores da educação física do ensino básico e professores que ministram a disciplina de Educação Física de todos os ciclos de ensino;
7. g)Manter permanentemente informada a DREFD dos factos que interessam ao processo de desenvolvimento da educação física, bem como cumprir as directivas dela emanadas;
8. h)Elaborar relatórios e planos de actividades relativos à sua actividade.
2 -Os SEF são chefiados por delegados da educação física.
3 -Integram os SEF os coordenadores da educação física do 1.º ciclo do ensino básico, adiante designados por coordenadores da educação física, aos quais compete:
1. a)Veicular, na área da sua actuação, a orientação geral estabelecida pelos serviços;
2. b)Incentivar e zelar pelo cumprimento dos programas de Educação Física para o 1.º ciclo do ensino básico, contactando para tal, regularmente, com todas as escolas primárias da área, orientando os respectivos professores e apoiando a sua acção;
3. c)Propor planos de actividades para a respectiva área, de acordo com as directrizes dos serviços;
4. d)Promover e coordenar o intercâmbio escolar na sua área de actuação, na base do trabalho curricular;
5. e)Colaborar com o delegado da educação física nas tarefas respeitantes às actividades de educação física no ensino primário;
6. f)Elaborar relatórios das suas actividades.
4 -Os coordenadores da educação física serão destacados de entre professores do 1.º ciclo do ensino básico, ao abrigo do artigo 68.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.
5 -Aos coordenadores da educação física será atribuída uma remuneração acessória, fixada em 10% do índice 100 da escala indiciária do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior.

Artigo 5.º

Competências dos delegados das Del. EFD

Compete aos delegados das Del. EFD, designadamente:

a)Dirigir, orientar e coordenar os serviços;
b)Elaborar pareceres e estudos que considerem de interesse ou que superiormente lhes sejam solicitados;
c)Realizar as despesas que superiormente lhes forem autorizadas, bem como superintender na gestão dos recursos humanos e meios postos à sua disposição;
d)Representar a DREFD nos actos que lhes forem solicitados;
e)Cumprir e fazer as directivas emanadas pela DREFD.

Artigo 6.º

Serviço administrativo

As Del. EFD dispõem de serviços de apoio administrativo, aos quais compete, designadamente:

a)Elaborar e assegurar os processos de pessoal, expediente e arquivo relativo ao funcionamento da delegação;
b)Executar as tarefas relacionadas com a contabilidade e património;
c)Assegurar o serviço de dactilografia.

Artigo 7.º

Nomeação dos delegados das Del. EFD

1 -Os delegados são nomeados em comissão de serviço, mediante despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta do director regional da Educação Física e Desporto, de entre indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o cargo, sendo igualmente exigido, quanto ao delegado da educação física a posse do curso de Educação Física.
2 -As funções do delegado poderão ser exercidas a tempo inteiro ou parcial, sendo, neste último caso, a remuneração fixada por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e da Educação e Cultura, o qual mencionará, igualmente, a respectiva duração do trabalho.
3 -Sempre que circunstâncias transitórias e excepcionais o justifiquem, poderá, numa mesma ilha, o delegado de uma área (educação física ou desporto) acumular, por inerência, o cargo de delegado da outra área (desporto ou educação física), devendo o despacho a que se refere o n.º 1 mencioná-lo expressamente.
4 -O disposto no número anterior é igualmente de observar nos casos em que o delegado da educação física ou o delegado do desporto de uma ilha acumule, por inerência, respectivamente, o cargo de delegado da educação física ou do desporto de outra ilha.
5 -O cargo de delegado, nos termos dos n.os 3 e 4, só pode ser exercido em regime de tempo inteiro.
6 -No despacho de nomeação será designado o delegado que assegurará, perante o director regional da Educação Física e Desporto, a chefia da delegação.

Artigo 8.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal das Del. EFD é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 9.º

Técnico auxiliar de desporto

1 -É criada a carreira de técnico auxiliar de desporto, que tem o desenvolvimento da carreira técnico-profissional, nível 3.
2 -O ingresso na carreira de técnico auxiliar de desporto far-se-á de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano, da área vocacional ou de formação técnico-profissional de Desporto, ou de entre indivíduos habilitados com o 11.º ano, com comprovada experiência e formação na área, a reconhecer mediante despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.
3 -O técnico auxiliar de desporto exerce funções de natureza executiva de aplicação técnico-profissional, no âmbito da actividade desportiva, com base em métodos e processos estabelecidos ou adaptados, conforme directivas definidas pelos serviços, nomeadamente nos campos da condução e orientação directa dos cidadãos na prática desportiva, quer de recreação, quer de alta competição, e da organização e realização de manifestações desportivas.

Artigo 10.º

Integração de pessoal

O pessoal dos quadros das delegações de desportos é integrado no quadro anexo ao presente diploma, na mesma ilha onde exerce funções e em igual categoria, mediante lista nominativa a publicar no Jornal Oficial da Região.

Artigo 11.º

Integração directa de agentes administrativos

O pessoal que, sendo agente, desempenhe funções em regime de tempo completo, se encontre sujeito à disciplina, hierarquia e horário de serviço, conte mais de três anos de serviço ininterrupto e foi admitido com observância dos requisitos habilitacionais poderá ser integrado, directamente, em lugares dos quadros, em carreira correspondente às funções efectivamente exercidas e para a qual possua as necessárias habilitações.

Artigo 12.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A, de 12 de Março, e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 8 de Setembro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Outubro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 8.º

(ver documento original)

Artigo 4.º

Competências dos Serviços de Educação Física

1 -Compete aos SEF, designadamente:
1. a)Colaborar na programação e orientação das actividades relacionadas com a educação física;
2. b)Assegurar o cumprimento da política geral do ensino da educação física superiormente defenida, promovendo, para o efeito, as acções pedagógicas que se tornem necessárias nos estabelecimentos de ensino, exceptuando o superior;
3. c)Coordenar e promover o intercâmbio escolar, bem como apoiar os professores na programação da disciplina de Educação Física;
4. d)Coordenar, a nível local, as actividades do desporto escolar;
5. e)Propor à DREFD os professores do 1.º ciclo do ensino básico que desenvolverão as actividades de coordenadores da educação física do 1.º ciclo do ensino básico, na sua zona de actuação;
6. f)Promover, sempre que superiormente for determinado, reuniões com os directores das escolas, delegados escolares, coordenadores da educação física do ensino básico e professores que ministram a disciplina de Educação Física de todos os ciclos de ensino;
7. g)Manter permanentemente informada a DREFD dos factos que interessam ao processo de desenvolvimento da educação física, bem como cumprir as directivas dela emanadas;
8. h)Elaborar relatórios e planos de actividades relativos à sua actividade.
2 -Os SEF são chefiados por delegados da educação física.
3 -Integram os SEF os coordenadores da educação física do 1.º ciclo do ensino básico, adiante designados por coordenadores da educação física, aos quais compete:
1. a)Veicular, na área da sua actuação, a orientação geral estabelecida pelos serviços;
2. b)Incentivar e zelar pelo cumprimento dos programas de Educação Física para o 1.º ciclo do ensino básico, contactando para tal, regularmente, com todas as escolas primárias da área, orientando os respectivos professores e apoiando a sua acção;
3. c)Propor planos de actividades para a respectiva área, de acordo com as directrizes dos serviços;
4. d)Promover e coordenar o intercâmbio escolar na sua área de actuação, na base do trabalho curricular;
5. e)Colaborar com o delegado da educação física nas tarefas respeitantes às actividades de educação física no ensino primário;
6. f)Elaborar relatórios das suas actividades.
4 -Os coordenadores da educação física serão destacados de entre professores do 1.º ciclo do ensino básico, ao abrigo do artigo 68.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura.
5 -Aos coordenadores da educação física será atribuída uma remuneração acessória, fixada em 10% do índice 100 da escala indiciária do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior.