Artigo 24.º — Juntas médicas

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1 -As juntas médicas integram três médicos, designados por despacho do secretário regional, um dos quais preside.
2 -Por despacho do secretário regional, podem ser credenciados médicos para a verificação dos requisitos físicos e psíquicos necessários ao exercício da função docente, bem como para assegurar a verificação domiciliária da doença do pessoal docente e não docente.

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Original

Em vigor de 17/07/2013 a 05/07/2021