Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 16/2012

Aprova a orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

Natureza

A Comissão Nacional da UNESCO, abreviadamente designada por CNU, é uma estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A CNU tem por missão prosseguir os fins previstos no Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).
2 -A CNU prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Emitir pareceres e fazer recomendações relativas aos programas e actividades da UNESCO;
2. b)Colaborar com a Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO;
3. c)Estabelecer ligações com o Secretariado da UNESCO, com as comissões nacionais dos Estados membros, nomeadamente com as dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), criar laços de cooperação com essas comissões e participar nas reuniões de comissões nacionais promovidas pela UNESCO;
4. d)Participar na preparação e organização da delegação portuguesa às conferências gerais e a outras conferências ou actividades da UNESCO;
5. e)Acompanhar as actividades do conselho executivo e dos demais órgãos coordenadores dos programas da UNESCO;
6. f)Organizar e participar em reuniões de carácter nacional ou internacional relacionadas com os objectivos da UNESCO;
7. g)Manter um contacto regular sobre as suas actividades com a Assembleia da República, através do Grupo Conexo à UNESCO aí criado, bem como com instituições e organismos governamentais e com individualidades nacionais e estrangeiras;
8. h)Manter aberto ao público um centro de documentação, divulgar e prestar informações sobre os objectivos e actividades da UNESCO;
9. i)Dinamizar as redes promovidas pela UNESCO e apoiar iniciativas de terceiros, que se enquadrem no âmbito do seu mandato, designadamente estabelecendo protocolos com estas entidades;
10. j)Promover a edição em português dos documentos mais relevantes da UNESCO e facultar o seu acesso aos Estados da CPLP;
11. l)Coordenar as candidaturas à Lista do Património Mundial, Cultural e Natural da UNESCO, acompanhar a promoção dos bens portugueses classificados e dos bens classificados de origem portuguesa no estrangeiro, zelar para que as entidades responsáveis respeitem as normas de conservação e integridade dos referidos bens em território nacional;
12. m)Coordenar as candidaturas nacionais aos diferentes programas e prémios da UNESCO;
13. n)Difundir os lugares a concurso para o Secretariado da UNESCO e promover a participação de especialistas nacionais nas actividades da Organização, bem como a criação dos comités nacionais sectoriais previstos para a dinamização dos programas da UNESCO;
14. o)Realizar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela tutela, no âmbito da actividade da UNESCO.

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos da CNU:

a)O presidente, que é, por inerência, o secretário-geral do MNE, cargo de direcção superior de 1.º grau;
b)O secretário executivo;
c)O conselho consultivo.

Artigo 4.º

Presidente

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem cometidas por lei ou que nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:
1. a)Definir a acção da CNU e coordenar as respectivas actividades, segundo os planos de actividades aprovados pela tutela;
2. b)Submeter à tutela o projecto de orçamento, o relatório anual de execução e, ouvido o conselho consultivo, o plano de actividades;
3. c)Presidir ao conselho consultivo;
4. d)Propor a instituição e coordenar os comités e os grupos de trabalho que se revelem necessários à prossecução dos fins da CNU.
2 -O presidente da CNU é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um funcionário diplomático afecto à Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 5.º

Secretário executivo

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem cometidas por lei ou que nele forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente, compete ao secretário executivo:
1. a)Estabelecer contactos directos com os serviços da UNESCO;
2. b)Coordenar as actividades da rede das escolas associadas da UNESCO em Portugal e desenvolver contactos com a rede internacional;
3. c)Manter contactos com os secretários-gerais das comissões nacionais dos outros Estados membros;
4. d)Participar nas reuniões de secretários-gerais das comissões nacionais da CPLP.
2 -O secretário executivo é designado por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, ouvido o presidente da CNU, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 6.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente da CNU, que preside;
2. b)O representante permanente de Portugal junto da UNESCO;
3. c)Seis membros designados pelo Governo, em representação das áreas do ambiente, da ciência, da comunicação social, da cultura, da educação e do desporto;
4. d)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
5. e)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
7. g)Três docentes do ensino superior, sendo dois designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e um pelo conselho coordenador do ensino superior politécnico;
8. h)Dois membros designados pela Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
9. i)Três membros eleitos de entre representantes de instituições nacionais, fundações, associações ou academias de carácter educativo, cultural e científico que prossigam actividades a nível nacional no âmbito da UNESCO;
10. j)Cinco membros eleitos de entre representantes de ramos nacionais de organizações internacionais não-governamentais legalmente instituídas com estatuto consultivo junto da UNESCO, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Acto Constitutivo da UNESCO;
11. l)Um membro eleito pelas escolas associadas, centros e clubes UNESCO.
2 -Os membros do conselho consultivo referidos na alínea c) do número anterior são designados por despacho do membro do Governo responsável por cada uma das áreas.
3 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 são indicados pelos respectivos governos regionais.
4 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 são eleitos pelos seus pares de entre as instituições que manifestem à CNU o desejo de pertencer ao conselho consultivo, na sequência de anúncio público indicando ter sido a aberto o processo de renovação do conselho.
5 -O mandato dos membros referidos nas alíneas c) a l) do n.º 1 tem a duração de quatro anos.
6 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Debater as linhas gerais dos planos de acção, de acordo com os objectivos da UNESCO;
2. b)Efectuar propostas ou emitir pareceres sobre os programas e os planos anuais e plurianuais de actividades;
3. c)Emitir pareceres sobre as actividades dos comités e das comissões criados ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
4. d)Aprovar o seu regulamento interno.
7 -O conselho consultivo considera-se validamente constituído desde que estejam designados, pelo menos, dois terços dos seus membros.

Artigo 7.º

Tipo de organização interna

A organização interna da CNU obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 7.º-A

Regime administrativo e financeiro

1 -O apoio em matéria administrativa e financeira da CNU cabe ao Departamento Geral de Administração da Secretaria Geral do MNE, a cujo diretor compete preparar e executar as decisões inerentes à autorização das despesas.
2 -A CNU envia ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE toda a informação necessária ao exercício das competências que lhe são atribuídas.

Artigo 8.º

Receitas

1 -A CNU dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A CNU dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os rendimentos dos bens próprios ou daqueles de que tenha a fruição, a qualquer título;
2. b)O produto de alienação dos bens próprios;
3. c)Quaisquer comparticipações ou subsídios da UNESCO;
4. d)Os subsídios, subvenções, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;
5. e)Quaisquer donativos, concedidos por quaisquer entidades, que se enquadrem no âmbito do Estatuto do Mecenato, em conformidade com a legislação aplicável;
6. f)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
7. g)As receitas provenientes da constituição de fundos e de campanhas levadas a efeito em Portugal, no âmbito de acção da UNESCO;
8. h)O produto da venda de publicações e de outros documentos ou materiais relacionados com a UNESCO;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhes sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pela CNU são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.
4 -A prestação de serviços, assim como a aceitação de comparticipações ou subsídios, só poderão ser efectuadas em relação a entidades estrangeiras, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.
5 -A gestão das receitas da CNU é assegurada pelo Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 9.º

Despesas

1 -Constituem despesas da CNU as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As despesas da CNU são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 10.º

Mapa de cargos de direcção

O lugar de direcção superior de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Pessoal

A afectação à CNU do pessoal do mapa do MNE é feita por despacho do secretário-geral do MNE.

Artigo 12.º

Efeitos revogatórios

Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro, considera-se revogado, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.º 121/2007, de 27 de Abril.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Mapa de pessoal dirigente

(a que se refere o artigo 10.º)

(ver documento original)

Artigo 6.º

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente da CNU, que preside;
2. b)O representante permanente de Portugal junto da UNESCO;
3. c)Seis membros designados pelo Governo, em representação das áreas do ambiente, da ciência, da comunicação social, da cultura, da educação e do desporto;
4. d)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
5. e)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
6. f)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
7. g)Três docentes do ensino superior, sendo dois designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e um pelo conselho coordenador do ensino superior politécnico;
8. h)Dois membros designados pela Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
9. i)Três membros eleitos de entre representantes de instituições nacionais, fundações, associações ou academias de carácter educativo, cultural e científico que prossigam actividades a nível nacional no âmbito da UNESCO;
10. j)Cinco membros eleitos de entre representantes de ramos nacionais de organizações internacionais não-governamentais legalmente instituídas com estatuto consultivo junto da UNESCO, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Acto Constitutivo da UNESCO;
11. l)Um membro eleito pelas escolas associadas, centros e clubes UNESCO.
2 -Os membros do conselho consultivo referidos na alínea c) do número anterior são designados por despacho do membro do Governo responsável por cada uma das áreas.
3 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 são indicados pelos respectivos governos regionais.
4 -Os membros do conselho consultivo referidos nas alíneas i), j) e l) do n.º 1 são eleitos pelos seus pares de entre as instituições que manifestem à CNU o desejo de pertencer ao conselho consultivo, na sequência de anúncio público indicando ter sido a aberto o processo de renovação do conselho.
5 -O mandato dos membros referidos nas alíneas c) a l) do n.º 1 tem a duração de quatro anos.
6 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Debater as linhas gerais dos planos de acção, de acordo com os objectivos da UNESCO;
2. b)Efectuar propostas ou emitir pareceres sobre os programas e os planos anuais e plurianuais de actividades;
3. c)Emitir pareceres sobre as actividades dos comités e das comissões criados ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
4. d)Aprovar o seu regulamento interno.
7 -O conselho consultivo considera-se validamente constituído desde que estejam designados, pelo menos, dois terços dos seus membros.