Decreto Regulamentar n.º 2/2006

Artigo 1.º

Atribuições

1 -São atribuições da Secretaria-Geral (SG):
1. a)Prestar apoio técnico, administrativo e logístico aos gabinetes dos membros do Governo, comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão que funcionem no âmbito do Ministério da Saúde;
2. b)Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do Ministério da Saúde;
3. c)Emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal;
4. d)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, a modernização e a política de qualidade nos serviços e organismos do Ministério da Saúde;
5. e)Assegurar a gestão das instalações e edifícios afectos aos serviços centrais do Ministério da Saúde;
6. f)Coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico do Ministério da Saúde;
7. g)Assegurar o apoio jurídico e do contencioso administrativo aos gabinetes dos membros do Governo;
8. h)Participar na definição e desenvolvimento da política de recursos humanos da saúde e na definição de regras relativas às profissões do sector da saúde, bem como estudar e aplicar as regras relativas à livre circulação dos profissionais no âmbito da União Europeia e decorrente de tratados, convenções ou acordos internacionais;
9. i)Participar nos processos de negociação colectiva, nas matérias legalmente previstas, tendo em vista a elaboração da regulamentação relativa aos profissionais de saúde;
10. j)Proceder e organizar o registo dos profissionais de saúde, quando este não compita a outros serviços ou entidades;
11. l)Proceder à recolha, tratamento e difusão da informação, facilitando o seu acesso aos profissionais e aos cidadãos;
12. m)Promover a formação dos profissionais de saúde;
13. n)Elaborar estudos, tendo em vista a aplicação e concretização da política de saúde, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos e organizacionais;
14. o)Organizar e manter actualizada a base de dados dos recursos humanos dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e do SNS, assegurando as necessárias articulações com a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de Março;
15. p)Assegurar a articulação do Ministério da Saúde no quadro do ensino relacionado com as profissões relevantes para o sector da saúde;
16. q)Coordenar e assegurar o tratamento das reclamações, queixas e sugestões dos utentes;
17. r)Assegurar a gestão e administração dos recursos humanos, materiais e financeiros afectos aos gabinetes dos membros do Governo e à SG;
18. s)Assegurar a gestão dos equipamentos dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, organizando e mantendo actualizado o seu cadastro;
19. t)Assegurar a gestão da frota automóvel afecta aos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços centrais do Ministério da Saúde.
2 -A SG assegura, ainda, o normal funcionamento do Ministério da Saúde em tudo o que não constitua atribuição específica dos restantes serviços e organismos, bem como as acções ou missões que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior.

Artigo 2.º

Organização e unidades orgânicas nucleares

1 -A SG é uma estrutura hierarquizada e orienta-se por modelos de gestão participada e integrada, definindo e realizando objectivos e efectuando a avaliação sistemática dos resultados.
2 -A SG compreende seis unidades orgânicas nucleares, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.

Artigo 3.º

Princípios e instrumentos de gestão

1 -O funcionamento da SG baseia-se na estrutura definida no presente diploma e orienta-se segundo um modelo organizacional de gestão participada e integrada, em ordem à realização dos seus objectivos, ao controlo sistemático dos seus resultados e à avaliação do seu desempenho.
2 -Constituem instrumentos de gestão:
1. a)O plano anual de actividades;
2. b)O orçamento anual;
3. c)A contabilidade analítica ou por actividades;
4. d)O plano de formação de pessoal;
5. e)O plano de modernização administrativa;
6. f)O relatório de actividades;
7. g)O balanço social.

Artigo 4.º

Receitas

1 -Constituem receitas da SG:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
2. b)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
3. c)As receitas provenientes da realização de projectos financiados com fundos estruturais comunitários;
4. d)O produto da venda de publicações editadas em qualquer tipo de suporte pela SG;
5. e)As receitas provenientes do registo dos profissionais de saúde;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por outro título.
2 -A SG fica autorizada a aceitar comparticipações e subsídios concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, a inscrever no respectivo orçamento em dotações com compensação em receita, destinadas à realização de acções inseridas no âmbito do seu programa de actividades.

Artigo 5.º

Despesas

Constituem despesas da SG as que resultam dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições.

Artigo 6.º

Dotação dos cargos de direcção

1 -Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005, de 31 de Maio, os lugares de direcção superior de 1.º e de 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O presente artigo produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005, de 31 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - António Fernando Correia de Campos.
Promulgado em 10 de Janeiro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Janeiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
MAPA ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
(ver mapa no documento original)