Art.º 32 · Decreto Regulamentar n.º 31/83 — (Competência para a aplicação de sanções)

1 -Para a aplicação das penas previstas no artigo 30.º é competente o director do serviço regional da Direcção-Geral de Energia da área onde foi cometida a infracção, mediante processo disciplinar, com audição obrigatória do arguido, em termos de lhe ser proporcionada a sua defesa.
2 -As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 30.º só podem ser aplicadas após a audição da comissão disciplinar.
3 -Da aplicação das sanções referidas no número anterior cabe recurso para o director-geral de Energia.

Artigo 32.º — (Competência para a aplicação de sanções)