Decreto Regulamentar n.º 35/2002

Artigo 1.º

Disposições gerais

1 -As entidades formadoras devem emitir um certificado de formação profissional conforme os modelos publicados em anexo a este diploma.
2 -O certificado de formação profissional pode assumir a forma de certificado de formação profissional e de certificado de frequência de formação profissional.
3 -A emissão dos certificados estabelecidos no n.º 1 é obrigatória para os cursos ou acções que beneficiem de apoios financeiros públicos e recomendada para os que não beneficiem desses apoios.

Artigo 2.º

Certificado de formação profissional

1 -O certificado de formação profissional, previsto no n.º 2 do artigo 1.º, é o título que comprova que o formando concluiu curso ou acção de formação com aproveitamento após processo avaliativo.
2 -O certificado de formação profissional deve conter a seguinte informação:
1. a)Identificação da entidade formadora, através da sua designação social e ou comercial, do número de identificação de pessoa colectiva, do endereço e eventual logótipo associado;
2. b)Identificação do titular do certificado, através da indicação do seu nome completo, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento e número do bilhete de identidade ou de passaporte;
3. c)Identificação do curso ou acção de formação, através da sua designação, eventual legislação ou regulamentação de enquadramento, duração total em horas, data de realização, modalidade de formação, plano curricular discriminado, incluindo respectivas cargas horárias, e área de formação de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Formação, constante na Portaria n.º 316/2001, de 2 de Abril;
4. d)Referência às competências adquiridas;
5. e)Referência à classificação final obtida pelo formando, qualitativa ou quantitativa, com indicação neste caso da escala de avaliação adoptada;
6. f)Designação das saídas profissionais e nível de formação respectivo, quando for caso disso;
7. g)Referência à equivalência escolar, quando for caso disso;
8. h)Referência à acreditação da entidade formadora, nos termos da Portaria n.º 782/97, de 29 de Agosto, quando for caso disso;
9. i)Referência ao apoio do Estado Português e da União Europeia, quando for caso disso;
10. j)Referência ao sistema nacional de certificação profissional nos termos do Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, quando for caso disso, nomeadamente quanto à entidade certificadora designada no âmbito desse sistema e os correspondentes números do certificado de homologação do curso e da autorização da acção de formação.
3 -Os elementos identificados na alínea f) do número anterior podem não constar no certificado de formação profissional quando este atesta a frequência, com aproveitamento, de curso ou acção de formação que, embora proporcione a aquisição de competências, não confere um nível de qualificação completo à saída.

Artigo 3.º

Certificado de frequência de formação profissional

1 -O certificado de frequência de formação profissional previsto no n.º 2 do artigo 1.º é o título que comprova que o formando frequentou curso, acção de formação, módulo ou seminário que não contemple qualquer tipo de avaliação.
2 -O certificado de frequência de formação profissional deve conter os elementos discriminados nas alíneas a), b), c), h), i) e j) do n.º 2 do artigo 2.º e deve ainda mencionar a assiduidade do formando, com referência ao número de horas de formação assistidas e às competências visadas com a formação.

Artigo 4.º

Validade dos certificados

Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a validade dos certificados de formação profissional ou de frequência de formação profissional é conferida pela aposição do carimbo ou selo branco da entidade formadora e da assinatura do respectivo responsável ou de quem tenha competência por ele delegada.

Artigo 5.º

Disposições finais

1 -As entidades formadoras devem manter informação actualizada sobre os certificados emitidos e arquivar as cópias dos certificados e respectivos termos de emissão.
2 -Se houver cessação da actividade, a informação e os documentos referidos no número anterior são enviados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional para arquivo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - Paulo José Fernandes Pedroso.
Promulgado em 22 de Março de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Março de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO N.º 1
Modelo de certificado de formação profissional
(ver modelo no documento original)
ANEXO N.º 2
Modelo de certificado de frequência de formação profissional
(ver modelo no documento original)