Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 38/81 — Entidades admitidas a concurso

1 -Ao concurso referido nos artigos anteriores apenas serão admitidas as entidades designadas nos n.os 2 e 5 do artigo 9.º ou sociedades a constituir exclusivamente entre elas, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, com vista à concessão objecto do concurso.
2 -No caso de o concurso ficar deserto ou de a concessão não ser outorgada poderá ser aberto novo concurso, o qual pode ser alargado a outras entidades, nos termos a definir pelo Ministro dos Transportes e Comunicações.

ARTIGO 11.º — Entidades admitidas a concurso