Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 63/83

Regulamenta o funcionamento do conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatística

(Competências do conselho de direcção)

1 -Compete ao conselho de direcção:
1. a)Proceder à definição das grandes linhas programáticas de actividade do Instituto Nacional de Estatística, de acordo com as orientações do ministro da tutela;
2. b)Aprovar o programa anual de actividades e o respectivo relatório de execução, submetendo-os posteriormente ao sancionamento do ministro da tutela;
3. c)Acompanhar o desenvolvimento do programa anual de actividades, propondo ao ministro da tutela as medidas que considerar mais convenientes para a sua correcta execução;
4. d)Aprovar o projecto de orçamento anual do INE;
5. e)Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por proposta do presidente e pronunciar-se sobre as medidas que aquele julgar de interesse para o Instituto;
6. f)Emitir obrigatoriamente parecer sobre os critérios gerais de admissão, avaliação e selecção de pessoal do INE, bem como sobre a respectiva política de formação profissional;
7. g)Emitir obrigatoriamente parecer sobre os convénios e protocolos de cooperação a celebrar com outras entidades;
8. h)Exercer as demais funções ou competências que lhe sejam delegadas superiormente ou confiadas por lei ou regulamento.
2 -Mediante deliberação prévia, pode o conselho de direcção do INE delegar ou subdelegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros, especificando as matérias e os poderes delegados ou subdelegados.

(Funcionamento do conselho de direcção)

1 -O conselho de direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, ou quem for designado para o substituir, voto de qualidade.
3 -Lavrar-se-á acta de todas as reuniões, a subscrever por todos os membros presentes do conselho de direcção.
4 -Os membros do conselho de direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas nas reuniões deste órgão, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.

(Presidente do conselho de direcção)

Ao presidente do conselho de direcção compete:

a)Superintender nos serviços do INE e coordenar as suas actividades, em ordem a assegurar a gestão e o cumprimento dos objectivos finais do Instituto;
b)Convocar o conselho de direcção e presidir às reuniões, com voto de qualidade;
c)Submeter a deliberação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o Instituto;
d)Representar o INE em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir, em juízo ou fora dele;
e)Exercer as demais funções ou competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas ou confiadas por lei ou regulamento.

(Vogais do conselho de direcção)

Aos vogais do conselho de direcção compete:

a)Assegurar a gestão técnico-científica das áreas de actividade que lhes forem confiadas por deliberação do conselho de direcção, sob proposta do presidente;
b)Assegurar a execução das deliberações do conselho de direcção e das decisões do presidente nas áreas de actividade que lhes estejam confiadas;
c)Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por designação deste, mediante prévio parecer do conselho de direcção;
d)Exercer as demais funções ou competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas ou confiadas por lei ou regulamento.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - António Jorge de Figueiredo Lopes.
Promulgado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.