Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 79/2007

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas

Natureza

A Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas, abreviadamente designada por IGAP, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A IGAP tem por missão avaliar o desempenho e gestão dos serviços e organismos do MADRP, através de acções de auditoria e controlo, apreciando a legalidade e a regularidade e contribuindo para a economia, eficiência e eficácia da actividade prosseguida, bem como prestar apoio técnico especializado ao Ministro sobre matérias relacionadas com as suas competências, para as quais se encontre especialmente vocacionada.
2 -A IGAP prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Realizar, com carácter sistemático, auditorias, inspecções e outras acções de controlo da actividade prosseguida pelos organismos, serviços e entidades dependentes ou tuteladas, bem como aos agentes económicos, quando sejam sujeitos de relações, designadamente financeiras, com o Estado;
2. b)Exercer o controlo financeiro sectorial ao nível do MADRP, no quadro dos objectivos e metas anuais e plurianuais traçados no âmbito do conselho coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, atento o disposto na lei do enquadramento orçamental;
3. c)Realizar auditorias aos sistemas de gestão e controlo dos apoios concedidos e das operações financiadas pelos fundos nacionais e comunitários nos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas;
4. d)Assegurar os controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e os controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, bem como exercer as funções de serviço específico, na acepção deste Regulamento;
5. e)Efectuar de forma sistemática o acompanhamento e avaliação do grau de implementação das recomendações formuladas aos organismos, serviços e entidades auditados, no âmbito das acções levadas a cabo pela IGAP;
6. f)Realizar inquéritos, averiguações e outras acções que lhe sejam superiormente determinadas, desencadear e desenvolver procedimentos disciplinares quando estejam em causa matérias de tecnicidade directamente relacionadas com as atribuições da IGAP;
7. g)Assegurar, por parte do Ministério, o acompanhamento das missões comunitárias de controlo a efectuar em Portugal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu para a Pesca (FEP);
8. h)Promover acções de formação visando a melhoria dos sistemas de controlo interno dos organismos e serviços do Ministério.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -A IGAP é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.
2 -É ainda órgão da IGAP o conselho de inspecção.

Artigo 4.°

Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, ao inspector-geral compete dirigir e orientar a acção da IGAP e presidir ao conselho de inspecção da IGAP.
2 -Os subinspectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspector-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Conselho de inspecção

1 -A IGAP integra ainda um órgão colegial, de natureza consultiva, denominado conselho de inspecção, ao qual compete apoiar o inspector-geral no exercício das suas funções.
2 -O conselho de inspecção é composto pelo inspector-geral que preside, pelos subinspectores-gerais e pelos chefes de equipas multidisciplinares.
3 -Ao conselho de inspecção compete, em especial, pronunciar-se sobre:
1. a)Os instrumentos de gestão da IGAP;
2. b)A política de gestão dos recursos humanos;
3. c)A política de qualidade.
4 -O inspector-geral pode determinar a participação de outros funcionários nas reuniões do conselho de inspecção, em razão da matéria a tratar.

Artigo 6.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços da IGAP obedece ao modelo de estrutura matricial.

Artigo 7.º

Receitas e despesas

A IGAP dispõe como receita as dotações do orçamento do Estado e tem como despesas as inerentes à prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 8.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior dos 1.º e 2.º graus constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou um acréscimo remuneratório correspondente a 55 pontos indiciários da escala salarial geral, até ao limite do estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de quatro chefias de equipas em simultâneo.

Artigo 10.º

Sucessão

1 -A Inspecção-Geral de Auditoria de Gestão passa a designar-se Inspecção-Geral de Agricultura e Pescas (IGAP).
2 -A IGAP sucede nas atribuições dos seguintes organismos:
1. a)O Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, no domínio dos controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89;
2. b)O Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, no domínio dos controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo FEADER.

Artigo 11.º

Critérios de selecção do pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção de pessoal necessário a prossecução das atribuições referidas no n.º 2 do artigo 2.º:

a)O exercício de funções, na carreira técnica superior, no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola no domínio dos controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n.º 4045/89;
b)O exercício de funções, na carreira técnica superior, no Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas no domínio dos controlos ex post das operações de investimento financiadas pelo FEADER.

Artigo 12.º

Norma revogatória

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 192/91, de 21 de Maio.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Jaime de Jesus Lopes Silva.

Promulgado em 29 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)