Decreto

Decreto n.º 36/78

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 13 de Janeiro de 1978

ARTIGO 1.º

1 -O Estado Português compromete-se, na medida das suas possibilidades e quando solicitado pelo Estado da Guiné-Bissau, a assegurar o tratamento em Portugal de nacionais guineenses até uma presença máxima de quinze doentes.
2 -O internamento destes doentes e o seu tratamento serão feitos nos diversos estabelecimentos hospitalares oficiais, dentro das disponibilidades existentes e em termos de igualdade com os cidadãos portugueses, cabendo a coordenação do processo de encaminhamento dos doentes a entidade portuguesa a designar.

ARTIGO 2.º

1 -O Estado da Guiné-Bissau, através da sua Embaixada em Lisboa, compromete-se a enviar previamente à entidade coordenadora mencionada no n.º 2 do artigo anterior uma história clínica justificando a evacuação do doente.
2 -O Estado Português obriga-se a dar uma resposta num prazo de sete dias, contados a partir do recebimento da história clínica pela entidade coordenadora, confirmando ou desaconselhando a evacuação e especificando em que data deverá ser evacuado e se o doente será hospitalizado ou seguido em regime ambulatório.
3 -O Estado Português obriga-se também a ponderar a possibilidade de promover o transporte, em ambulância adequada, desde o aeroporto até ao hospital de destino, de doentes em situação particularmente grave.
4 -O Estado da Guiné-Bissau compromete-se, ainda, através da sua Embaixada em Lisboa, a:
1. a)Avisar, com uma antecedência mínima de vinte e quatro horas, a entidade a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da data, local e hora de chegada a Lisboa dos doentes a submeter a tratamento, nos termos do presente Acordo;
2. b)Informar os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros da data da chegada a Lisboa daqueles doentes;
3. c)Promover a sua deslocação até ao local de destino.

ARTIGO 3.º

Ficam a cargo do Estado da Guiné-Bissau os encargos relativos a:

a)Transporte de ida e regresso dos doentes;
b)Alojamento, em caso de tratamento ambulatório, quando os doentes não fiquem instalados em estabelecimentos hospitalares ou suas dependências;
c)Alojamento, após o tratamento ser dado por concluído pelas competentes autoridades hospitalares portuguesas, mesmo daqueles que, após obterem alta hospitalar, tenham necessidade de tratamento complementar do tipo ambulatório;
d)Próteses e medicamentos, quando a prescrição for feita em regime de tratamento ambulatório;
e)Funeral ou repatriamento do corpo, em caso de morte.

ARTIGO 4.º

1 -Ficam a cargo do Estado Português os encargos relativos a internamento e tratamento de doentes, incluindo exames radiológicos e biológicos, quando os mesmos se efectuarem em estabelecimentos hospitalares ou suas dependências.
2 -Os encargos assumidos pelo Estado Português nos termos do presente Acordo cessarão a partir do momento em que o tratamento for dado por concluído pelas competentes autoridades hospitalares portuguesas.
3 -Quando os doentes tenham alta e regressem ao Estado da Guiné-Bissau, o hospital onde o tratamento foi realizado enviará relatório confidencial do tratamento à autoridade sanitária guineense.

ARTIGO 5.º

1 -Os estabelecimentos e serviços de saúde do Estado Português podem receber cidadãos do Estado da Guiné-Bissau tendo em vista a formação de técnicos médicos ou de técnicos auxiliares de medicina, quer no domínio da medicina hospitalar, quer no domínio da saúde pública.
2 -O Estado Português poderá assegurar, em condições a estabelecer, o funcionamento de cursos intensivos para formação de técnicos auxiliares de medicina hospitalar ou de saúde pública, quer em território português, quer em território guineense.
3 -A execução do disposto nos números anteriores far-se-á nos termos do acordo a celebrar nos domínios do ensino e da formação profissional.

ARTIGO 6.º

O Estado Português colaborará, na medida das suas possibilidades e quando solicitado, nos programas de saúde pública a empreender pelo Estado da Guiné-Bissau, nomeadamente no que se refere à epidemiologia e profilaxia de doenças transmissíveis, em condições a estabelecer entre ambas as Partes.

ARTIGO 7.º

Poderão ser contemplados em acordo complementar outros problemas de cooperação no domínio da saúde.

ARTIGO 8.º

O presente Acordo entrará em vigor provisoriamente na data da sua assinatura e definitivamente na data de troca de notas confirmando a sua aprovação, em conformidade com os requisitos constitucionais de ambos os Países, e manter-se-á vigente até doze meses depois da data em que qualquer Parte Contratante notifique a outra Parte do seu desejo de denunciar o Acordo.

Feito em Lisboa aos 13 de Janeiro de 1978, em dois exemplares, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Mário Soares.

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

João da Costa.