Decreto

Decreto n.º 42/90

Aprova o Protocolo (sobre Televisão) Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

Artigo 1.º

Na medida das suas possibilidades e a solicitação da Parte moçambicana, através das vias diplomáticas normais, a Parte portuguesa - através da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a seguir abreviadamente designada RTP - apoiará a Televisão Experimental de Moçambique, a seguir abreviadamente designada TVE-M, através das seguintes acções:

a)Aperfeiçoamento e desenvolvimento da estrutura técnica necessária à execução do Plano Director da Televisão em Moçambique, fornecendo o apoio técnico e o material indispensável para este fim;
b)Formação profissional;
c)Fornecimento de documentação útil no domínio de produção de programas e de técnicas televisivas;
d)Elaboração de estudos, orçamentos e projectos necessários para o desenvolvimento do serviço público da televisão em Moçambique;
e)Deslocação a Moçambique, por períodos a acordar de quadros profissionais (nos domínios da informação e de programas) designados pela RTP;
f)Deslocação a Moçambique de técnicos da RTP para intervenções pontuais nas áreas de informação, exploração e manutenção.

Artigo 2.º

No interesse do desenvolvimento da televisão em Moçambique a Parte moçambicana privilegiará a cooperação com a Parte portuguesa no sector da televisão.

Artigo 3.º

1 -No quadro da defesa da língua oficial comum, e sem prejuízo do desenvolvimento das línguas moçambicanas, a TVE-M promoverá a difusão da língua portuguesa.
2 -As duas Partes propõem-se desenvolver esforços conjuntos designadamente a nível de organizações internacionais na criação de condições para o intercâmbio de documentação especializada que tenha por base a utilização comum da língua portuguesa.

Artigo 4.º

A Parte portuguesa, através da RTP, apoiará a concretização do Plano Director de Desenvolvimento da Televisão.

Artigo 5.º

1 -Uma comissão mista de composição paritária, reunir-se-á, em princípio, anualmente, ficando encarregada de apreciar os trabalhos desenvolvidos, bem como apresentar sugestões, pareceres e recomendações que se revelem necessárias.
2 -A comissão mista será presidida por representantes das duas Partes e poderá convocar peritos para as suas reuniões.
3 -A comissão mista reunirá durante toda a fase de execução do projecto, alternadamente em Portugal e em Moçambique.

Artigo 6.º

1 -O presente Protocolo entrará em vigor na data em que vier a ser recebida a última das notas através das quais cada uma das Partes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades exigidas pela respectiva ordem jurídica interna para a vigência deste Protocolo.
2 -O presente Protocolo manter-se-á em vigor até seis meses após a data em que qualquer das Partes Contratantes notifique a outra do seu desejo de o denunciar.
Feito no Maputo aos 29 de Setembro de 1989, em dois exemplares em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé.
Pela República
António Fernando Couto dos Santos, Ministro Adjunto e da Juventude.
Pela República Popular de Moçambique:
Teodato Mondim da Silva Hunguana, Ministro da Informação.