Decreto

Decreto n.º 7/2009

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo regula a instalação e o funcionamento da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (EPM-CELP).

Artigo 2.º

Âmbito da cooperação

A cooperação entre as Partes prevista no presente Acordo desenvolve-se no âmbito da estrutura EPM-CELP e tem os seguintes objectivos:

a)Ampliar a rede escolar ao nível do ensino básico e secundário;
b)Alargar o acesso de jovens portugueses e moçambicanos em idade escolar ao ensino básico e secundário;
c)Contribuir para a promoção sócio-educativa dos recursos humanos moçambicanos;
d)Promover o ensino e difusão da língua portuguesa.

Artigo 3.º

Estrutura da EPM-CELP

A EPM-CELP estrutura-se em duas componentes:

a)Escola direccionada para o ensino básico e secundário, integrada e obedecendo a planos e modelos de gestão estabelecidos pelas autoridades portuguesas competentes, às quais incumbe a respectiva orientação pedagógica e científica, bem como a definição e avaliação das suas acções;
b)Centro de Língua e de Cultura para utilização da escola e formação contínua de professores.

Artigo 4.º

Actividades do EPM-CELP

1 -As actividades a desenvolver no Centro de Ensino e Língua Portuguesa visam:
1. a)Promover a escola como espaço integrado;
2. b)Apoiar o desenvolvimento do sistema educativo de Moçambique, organizando acções de formação para docentes e técnicos do sistema de ensino moçambicano;
3. c)Contribuir para iniciativas de formação oriundas de instituições moçambicanas, portuguesas e de outras organizações não-governamentais;
4. d)Promover o ensino da língua portuguesa para estrangeiros;
5. e)Promover a difusão da cultura de expressão portuguesa.
2 -As actividades do EPM-CELP incluem:
1. a)Organização de simpósios de língua e cultura;
2. b)Financiamento de despesas com a educação de alunos bolseiros;
3. c)Prestação de apoio à cooperação portuguesa no sector da Educação;
4. d)Realização de cursos e acções de formação para o pessoal docente e não docente, incluindo na vertente da utilização educativa das novas tecnologias da informação;
5. e)Desenvolvimento de programas de cooperação com outras instituições de ensino;
6. f)Celebração de protocolos com instituições educativas em matéria de livros e material didáctico;
7. g)Fomento do acesso à biblioteca e à mediateca, no seio da comunidade;
8. h)Disponibilização de serviços de leitura e informação;
9. i)Criação de condições adequadas para a divulgação da língua portuguesa, incluindo o apoio a autores moçambicanos.
3 -Na importação de bens materiais destinados ao funcionamento, bem como a materializar os fins e objectivos da EPM-CELP, contidos no presente Acordo, esta poderá beneficiar da concessão excepcional prevista na lei de benefícios aduaneiros e outros concedidos pelo Governo Moçambicano, a entidades que prosseguem fins de reconhecido interesse e utilidade pública.
4 -A concessão dos direitos e ou benefícios referidos no n.º 3 do presente artigo é feita caso a caso, mediante requerimento dirigido ao titular do órgão central do Governo que superintende a respectiva área.

Artigo 5.º

Uso das instalações da EPM-CELP

A Escola Portuguesa poderá arrendar as suas instalações com vista à rentabilização dos seus equipamentos, de acordo com as normas em vigor no País sobre a matéria.

Artigo 6.º

Obrigações das Partes

1 -A Parte portuguesa assumirá os encargos com:
1. a)Orçamento geral e infra-estruturas;
2. b)Equipamento, pessoal docente, administrativo e auxiliar.
2 -A Parte moçambicana compromete-se a:
1. a)Manter a concessão do terreno onde se encontra edificada a EPM-CELP, com uma área total de 27 000 m2.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.
2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.
3 -O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Maputo, no dia 24 de Março de 2008, em dois originais em língua portuguesa, sendo ambos os textos autênticos e de igual fé.

Pela República Portuguesa:

Maria de Lurdes Rodrigues, Ministra da Educação.

Pela República de Moçambique:

Aires Bonifácio Ali, Ministro da Educação e Cultura.