Decreto n.º 7/98

As isenções previstas nos artigos 1.º e 2.º não excluem a obrigação de vistos de trabalho, estudo ou residência, sempre que tal seja exigido pela legislação interna das Partes Contratantes.

Os cidadãos nacionais de cada uma das Partes Contratantes apenas poderão entrar e sair do território da outra Parte Contratante pelos pontos de passagem devidamente assinalados para a circulação internacional de pessoas.

Antes da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes Contratantes trocarão entre si espécimes de passaportes diplomáticos em circulação e, sempre que uma das Partes Contratantes introduzir modificações naqueles, deverá enviar à outra, 30 dias antes da entrada em circulação, os espécimes correspondentes.

A modificação do presente Acordo é admitida por mútuo consentimento das Partes Contratantes, devendo ficar estabelecida a data da entrada em vigor das disposições modificadas.

O presente Acordo é concluído por um período indeterminado, permanecendo em vigor até 60 dias após a data na qual uma das Partes Contratantes tenha notificado, por escrito, a outra, através dos canais diplomáticos, da sua intenção de o denunciar.

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da última das notas através da qual cada uma das Partes Contratantes informa a outra de que se encontram concluídas as formalidades constitucionais e legais necessárias.

Em fé de que os plenipotenciários abaixo assinados apõem as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Sófia em 20 de Outubro de 1997, em dois exemplares, em português e búlgaro, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Francisco Seixas da Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Pelo Governo da República da Bulgária:

Nadezhda Mihailova, Ministra dos Negócios Estrangeiros.

(ver texto em Búlgaro no documento original)