Art.º 38 · Despacho Normativo n.º 1/2025 — Competência do presidente do IPCA

1 -O presidente dirige e representa o IPCA incumbindo-lhe coordenar todas as atividades e serviços, imprimindo-lhe unidade, continuidade e eficiência.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, incumbe-lhe designadamente, ouvidos os órgãos competentes:
1. a)Elaborar e apresentar ao conselho geral as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
  4. iv)Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
  5. v)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de operações de crédito;
  6. vi)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
  7. vii)Propinas devidas pelos estudantes;
  8. viii)Participação do IPCA em consórcios com outras instituições de ensino superior ou cooperação institucional nos termos dos artigos 7.º e 8.º dos presentes Estatutos;
2. b)Representar a instituição em juízo ou fora dele;
3. c)Aprovar a criação, suspensão e extinção de ciclos de estudo, ouvido o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico respetivo;
4. d)Aprovar a criação e a reformulação das áreas disciplinares do IPCA, ouvido o conselho de diretores;
5. e)Aprovar a criação, transformação e extinção das unidades de formação e investigação ou serviços;
6. f)Aprovar os números máximos de novas admissões e de inscrições em cada curso em cada ano letivo, ouvido o conselho académico;
7. g)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;
8. h)Aprovar as regras gerais e especificas de execução do orçamento anual do IPCA;
9. i)Homologar a distribuição de serviço docente;
10. j)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
11. k)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
12. l)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas, ouvido o conselho geral;
13. m)Instituir prémios escolares de mérito e de bom desempenho académico a estudantes e docentes do IPCA;
14. n)Homologar os estatutos das unidades orgânicas e as suas revisões, só o podendo recusar com base em ilegalidade ou em desconformidade do procedimento da sua elaboração com o disposto na lei ou nos presentes Estatutos;
15. o)Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas com órgãos de governo próprio, só o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse;
16. p)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, os diretores das escolas e o diretor dos serviços de ação social, e dar-lhes posse;
17. q)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos estatutos, o administrador do IPCA e os dirigentes dos demais serviços da instituição;
18. r)Propor ao conselho de curadores os membros do conselho de gestão do IPCA;
19. s)Exercer o poder disciplinar nos termos da lei;
20. t)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
21. u)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das escolas e unidades de investigação no âmbito das suas competências próprias;
22. v)Aprovar o calendário escolar tendo por base as normas orientadoras do conselho académico;
23. w)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
24. x)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
25. y)Comunicar à tutela e ao conselho de curadores todos os dados necessários ao bom exercício das funções, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
26. z)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na instituição e nas suas escolas e unidades de investigação;
27. aa)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos estatutos.
3 -Cabem ainda ao presidente todas as competências que por lei ou pelos estatutos não sejam atribuídas a outros órgãos do IPCA, bem como as competências delegadas pelo ministro da tutela e pelo conselho de gestão.
4 -Sempre que tal se justifique, para maior eficiência na gestão do fator humano e dos recursos financeiros do IPCA, o presidente pode reafetar pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas, nos termos do n.º 4 do artigo 126.º do RJIES.
5 -Na tomada das decisões referidas no número anterior devem ser ouvidos:
1. a)Os diretores das escolas e os conselhos técnico-científicos e os responsáveis pelas áreas científicas respetivas, quando digam respeito a pessoal docente e investigador;
2. b)Os responsáveis dos serviços, quando digam respeito a pessoal não docente;
3. c)Os diretores das escolas, quando digam respeito a pessoal não docente afeto à escola;
4. d)As pessoas envolvidas.
6 -O presidente pode delegar nos vice-presidentes, nos pró-presidentes, no administrador do IPCA, no diretor dos serviços de ação social, nos órgãos de gestão do IPCA e nos diretores das unidades orgânicas as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente, com exceção das alíneas m) a r) do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 38.º — Competência do presidente do IPCA

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