Art.º 1 · Despacho Normativo n.º 2/2002 — Atribuição de título de produtor

1 -A atribuição da licença referida no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto, depende da aceitação do pedido a que se refere o número seguinte e de parecer favorável da direcção regional de agricultura (DRA) da região onde a entidade interessada pretende exercer a sua actividade.
2 -O pedido da licença deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Esquema de selecção, produção e conservação proposto;
2. b)Garantia de se dispor de material adequado para multiplicação, e, caso se trate de variedade protegida, deve haver prova documental da autorização para a sua multiplicação;
3. c)Origem do material a multiplicar;
4. d)Terrenos a utilizar, dos próprios ou arrendados, em zona que respeite o definido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto;
5. e)Equipamentos a utilizar para a produção de batata-semente;
6. f)Infra-estruturas disponíveis, próprias ou contratadas, para a recepção, escolha e acondicionamento do material produzido, devidamente isolado de outras batatas.
3 -A entidade interessada deve estar disponível, directa ou indirectamente, para assegurar a ligação à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC) e à DRA da área onde pretende desenvolver a sua actividade, e com ela cooperar, se necessário.
4 -O produtor pode dedicar-se directamente à multiplicação e produção de batata-semente ou contratar agricultores-multiplicadores para esse efeito.

Artigo 1.º — Atribuição de título de produtor