Art.º 55 · Despacho Normativo n.º 2/2026 — Competência

1 -Compete ao Senado dar parecer e pronunciar-se sobre:
1. a)A alteração dos Estatutos da Universidade, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º;
2. b)O exercício pelo Reitor das competências referidas nas alíneas p, q) e u) do n.º 1 do artigo 51.º, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 desse mesmo artigo.
2 -Para coadjuvar o Reitor no exercício do poder disciplinar, nomeadamente quando se trate da aplicação das sanções disciplinares previstas nas alíneas c), d) e e) do n.º 5 do artigo 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, é constituída uma comissão especializada do Senado presidida pelo Reitor e composta por um docente ou investigador, um estudante e um membro do corpo técnico, eleitos pelos respetivos pares no Senado.
3 -O Reitor ouve ainda o Senado no exercício das competências a que se referem as alíneas a), g), h), m) e n) do n.º 1 do artigo 51.º
4 -O Reitor informa o Senado, após a aprovação pelo Conselho Geral, sobre:
1. a)O conteúdo do plano estratégico de médio prazo e do plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
2. b)As linhas gerais da Universidade nos planos científico, pedagógico, de desenvolvimento e de inovação;
3. c)O plano e o relatório anuais de atividade.
5 -O Conselho Geral e o Reitor podem ouvir o Senado sobre todas as matérias da sua competência.

Artigo 55.º — Competência