Art.º 66 · Despacho Normativo n.º 2/2026 — Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, que carece de homologação do Diretor;
2. b)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
3. c)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
4. d)Apreciar o plano e o relatório de atividades científicas da Faculdade;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Pronunciar-se sobre a proposta de destituição do Diretor, prevista no n.º 2 do artigo 64.º, antes de ela ser remetida ao Reitor;
9. i)Elaborar o seu regimento;
10. j)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.

Artigo 66.º — Competência