Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Regimentos e regulamentos

1 -Cada órgão elabora e aprova o seu próprio regimento ou regulamento, com respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação aplicável.
2 -O regulamento ou regimento pode prever a existência de uma comissão permanente, de comissões especializadas e de secções.
3 -Ao plenário é sempre reservada a competência para tomar deliberações de carácter genérico.
4 -O regimento ou regulamento de cada órgão deverá prever, obrigatoriamente:
1. a)A suspensão de mandatos;
2. b)A substituição temporária;
3. c)A cessação de suspensão;
4. d)A substituição definitiva;
5. e)A renúncia de mandatos;
6. f)A periodicidade das reuniões ordinárias;
7. g)O número de vice-presidentes e a forma do seu provimento, se tal não estiver estatutariamente definido;
8. h)As regras de funcionamento;
9. i)A composição e as competências das comissões, de carácter permanente ou eventual, quando existam.
5 -Com excepção da assembleia de representantes, todos os demais regulamentos ou regimentos são homologados pelo conselho directivo.

Artigo 21.º — Regimentos e regulamentos