Art.º 34 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Competências

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da ENIDH de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, cabendo-lhe designadamente:
1. a)Eleger o seu presidente, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º dos Estatutos;
2. b)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da Escola;
3. c)Preparar o plano de desenvolvimento plurianual da Escola e submetê-lo à apreciação da assembleia de representantes, com base nos planos apresentados e aprovados pelos órgãos competentes;
4. d)Elaborar e submeter à assembleia de representantes o plano anual de actividades, o respectivo projecto de orçamento e, bem assim, o relatório anual de execução;
5. e)Aprovar normas regulamentares com vista ao bom funcionamento da Escola e zelar pela sua observância;
6. f)Assegurar a gestão de pessoal e a gestão administrativa e financeira;
7. g)Acompanhar a execução do plano de actividades e do respectivo orçamento, propondo eventuais alterações;
8. h)Aprovar a distribuição de serviço docente, tendo em atenção, nomeadamente, a sua exequibilidade administrativa e financeira;
9. i)Propor à assembleia de representantes e designar os responsáveis pelos diferentes serviços e unidades de apoio;
10. j)Aprovar a criação, integração, modificação ou extinção de serviços e unidades de apoio;
11. l)Propor à assembleia de representantes alterações da estrutura científica e pedagógica da Escola, sob parecer favorável dos conselhos científico, de certificação marítima e pedagógico, conforme o caso;
12. m)Propor à assembleia de representantes alterações aos quadros de pessoal docente e não docente e proceder às aberturas de concurso e à nomeação dos respectivos júris;
13. n)Recrutar o pessoal docente e não docente necessário à realização das actividades da ENIDH;
14. o)Coordenar as operações eleitorais que ultrapassem o âmbito de outros órgãos e assegurar a elaboração, em tempo útil, dos cadernos eleitorais referentes a cada corpo;
15. p)Aprovar a criação, extinção ou instalação de unidades ou centros de investigação, de acordo com o estipulado nos Estatutos;
16. q)Aprovar acordos, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições e, bem assim, pronunciar-se sobre a participação da ENIDH em outras pessoas colectivas, verificando se as actividades destas são compatíveis com as finalidades e interesses da Escola;
17. r)Coordenar o relacionamento da Escola com outras instituições, nacionais ou estrangeiras;
18. s)Deliberar sobre qualquer assunto de gestão que o seu presidente entenda submeter-lhe;
19. t)Dirigir, orientar e coordenar as actividades da Escola em todos os assuntos que não sejam da expressa competência de outros órgãos;
20. u)Verificar o cumprimento das obrigações profissionais do pessoal docente e não docente da ENIDH;
21. v)Promover a avaliação periódica do pessoal não docente;
22. w)Fixar o calendário escolar, sob parecer dos conselhos científico, de certificação marítima e pedagógico;
23. x)Promover a aquisição de material didáctico, após parecer favorável dos conselhos científico, de certificação marítima ou pedagógico, conforme o caso;
24. y)Dar execução a todos os actos emanados dos restantes órgãos da Escola no exercício da sua competência própria, não lhe sendo lícito protelar o andamento dos assuntos que lhe forem presentes;
25. z)Exercer a acção disciplinar e decidir sobre os respectivos processos.
2 -Ao presidente do conselho directivo compete:
1. a)Representar a Escola em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Velar pela execução das deliberações dos órgãos colegiais da Escola;
4. d)Submeter aos ministros que exercem tutela sobre a Escola todas as questões que careçam da sua decisão;
5. e)Dar conhecimento aos ministros que exerçam tutela sobre a Escola de todos os assuntos que considere relevantes para o bom funcionamento da ENIDH;
6. f)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da Escola, não sejam pela lei ou pelos Estatutos cometidas a outros órgãos;
7. g)Exercer as competências que nele forem delegadas pelos ministros que exerçam a tutela sobre a Escola;
8. h)Presidir às reuniões do conselho directivo;
9. i)Presidir aos conselhos administrativo e consultivo;
10. j)Integrar todos os órgãos internos ou externos à ENIDH dos quais faça parte por inerência de funções;
11. l)Assegurar o despacho normal do expediente e a resolução dos assuntos de urgência, submetendo as decisões assim tomadas à ratificação do conselho directivo;
12. m)Designar o vice-presidente que integrará o conselho administrativo, mediante parecer favorável do conselho directivo.
3 -O conselho directivo pode delegar as suas competências no seu presidente, devendo os despachos de delegação ser publicados no Diário da República.
4 -Nas suas faltas e impedimentos temporários o presidente do conselho directivo é substituído pelo vice-presidente por si designado. Em caso de não designação será substituído pelo vice-presidente designado para integrar o conselho administrativo.
5 -O presidente do conselho directivo pode delegar ou subdelegar as suas competências em qualquer dos vice-presidentes.

Artigo 34.º — Competências

Histórico de Alterações

Referências (1)