Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 4/2018

Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a regulamentação do programa «Startup Visa»

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho normativo define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a regulamentação do programa «Startup Visa», doravante «o programa».

Artigo 2.º

Âmbito

O Startup Visa é um programa de acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência ou autorização de residência para imigrantes empreendedores, e é aplicável a:

a)Empreendedores que pretendam desenvolver o seu projeto empreendedor e/ou inovador em Portugal, ainda que não tenham constituído empresa;
b)Empreendedores que já detenham projetos empresariais nos países de origem e que pretendam exercer a sua atividade em Portugal.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente despacho normativo, entende-se por:

a)«Contrato de incubação» o contrato celebrado entre a incubadora certificada nos termos previstos na Portaria n.º 344/2017 de 13 de novembro, e o empreendedor que se candidata ao programa;
b)«Incubadora certificada» incubadora sujeita ao processo de certificação previsto na Portaria n.º 344/2017, de 13 novembro.

Artigo 4.º

Duração

O programa tem a duração do contrato de incubação.

Artigo 5.º

Requisitos de elegibilidade

1 -Pode candidatar-se ao programa qualquer empreendedor, individualmente ou em conjunto, que se integre no âmbito previsto no artigo 2.º, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Não ter residência permanente no Espaço Schengen;
2. b)Ter a situação contributiva regularizada perante a Administração fiscal e segurança social, quando aplicável;
3. c)Não possuir antecedentes criminais;
4. d)Ter idade não inferior a 18 anos;
5. e)Possuir meios financeiros próprios e de subsistência equivalentes a 12 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), comprovados através de documento bancário.
2 -Os candidatos terão ainda de demonstrar que:
1. a)Têm interesse efetivo em desenvolver em Portugal um projeto empreendedor, nomeadamente através da criação de empresa de base inovadora;
2. b)Pretendem desenvolver atividades de produção de bens e serviços internacionalizáveis;
3. c)Os seus projetos e/ou empresas se focam em tecnologia e conhecimento, com perspetivas de desenvolvimento de produtos inovadores;
4. d)Existe interesse, de uma ou mais incubadoras certificadas, em incubar fisicamente o projeto empreendedor, nos termos do programa;
5. e)Têm potencial para a criação de emprego qualificado, para além dos empreendedores incluídos na candidatura ao programa;
6. f)Têm potencial para atingir até, 5 anos após início da vigência do contrato de incubação, um volume de negócios superior a 325.000(euro)/ano e/ou um valor de ativos superior a 325.000(euro);
7. g)Têm capacidade para constituir empresa, quando aplicável, durante a vigência do programa;
8. h)O contributo individual de cada candidato é essencial ao desenvolvimento do projeto empreendedor.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 2.º, os candidatos devem demonstrar que:
1. a)Pertencem a empresa em fase de arranque criada há menos de 4 anos, no país de origem;
2. b)Desenvolverão atividade em território nacional;
3. c)Têm potencial para criar pelo menos 5 postos de trabalho, excluindo o número de empreendedores do projeto, no prazo de 24 meses;
4. d)Possuem funções executivas na empresa e/ou uma participação de capital no ato de constituição ou direito de voto, correspondente a pelo menos 10 % do capital social;
5. e)As contas oficiais da empresa do ano fiscal anterior ao da candidatura apresentam uma situação líquida positiva.
4 -O cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo é exigido no momento da apresentação da candidatura, devendo manter-se, quando aplicável, durante todo o período de vigência do programa.
5 -É elegível para o programa um número máximo de 5 empreendedores por candidatura.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -O empreendedor tem acesso à lista das incubadoras certificadas, através da plataforma eletrónica do programa, a criar para o efeito.
2 -O empreendedor deve contactar as incubadoras certificadas cujas características e competências melhor correspondam às necessidades do desenvolvimento do seu projeto, com vista a obter delas uma declaração de interesse na sua incubação, designadamente tendo em conta:
1. a)O caráter inovador do projeto;
2. b)O potencial de crescimento;
3. c)A escalabilidade do negócio no mercado;
4. d)As perspetivas de fixação em Portugal, findo o programa.
3 -A candidatura é submetida em língua portuguesa ou em língua inglesa, através de formulário eletrónico disponível na plataforma eletrónica do programa.
4 -A candidatura pode ser efetuada durante todo o ano civil, através de formulário previsto no número anterior.
5 -Na submissão da candidatura, o empreendedor apresenta cumulativamente os seguintes elementos:
1. a)Demonstração do interesse em desenvolver projeto empreendedor e/ou inovador em Portugal, através de carta de motivação;
2. b)Documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)Identificação e apresentação do projeto empreendedor, comprovando o preenchimento dos requisitos do n.º 2 do artigo anterior;
4. d)Declaração, para efeitos do disposto no n.º 2, de uma ou mais incubadoras certificadas interessadas na incubação do projeto.
6 -No caso de prestação de falsas declarações, sem prejuízo da responsabilidade a que haja lugar, não pode ocorrer nova candidatura no período subsequente de 3 anos.
7 -O IAPMEI, I. P., analisa a candidatura e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5.º
8 -O candidato pode apresentar elementos adicionais no prazo de 3 dias úteis após notificação do IAPMEI, I. P., na plataforma eletrónica do programa, do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.º
9 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e de haver lugar a audiência de interessados nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, o IAPMEI, I. P., profere decisão sobre a candidatura no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da sua submissão, disponibilizando-a na plataforma eletrónica do programa no prazo de 3 dias úteis.
10 -Se a decisão prevista no número anterior for favorável, o candidato dispõe de até 40 dias úteis para celebrar o contrato de incubação com uma das incubadoras que tenha declarado interesse nos termos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 5, sendo registado pela incubadora na plataforma eletrónica do programa no prazo de 5 dias úteis, salvo motivo devidamente justificado não imputável ao empreendedor.
11 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das incubadoras que demonstraram interesse inicial na incubação do projeto não pretenderem formalizar contrato com o empreendedor, este pode vir a celebrar contrato de incubação com incubadora certificada que não tenha demonstrado interesse inicial nos termos do disposto no n.º 2 e na alínea d) do n.º 5, desde que observado o prazo previsto no número anterior.
12 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e do n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, o IAPMEI, I. P., atesta, disponibilizando eletronicamente uma declaração para o efeito, a celebração do contrato de incubação.

Artigo 7.º

Contrato de incubação

1 -O contrato de incubação está sujeito a forma escrita.
2 -O contrato de incubação prevê, designadamente:
1. a)As obrigações do empreendedor;
2. b)As obrigações e serviços prestados pela incubadora certificada;
3. c)O valor do contrato;
4. d)A pessoa responsável da incubadora certificada pelo acompanhamento do projeto.
3 -As obrigações do empreendedor incluem, designadamente:
1. a)O cumprimento do plano de incubação a definir no âmbito do processo de incubação;
2. b)Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo IAPMEI, I. P., e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e colaborar nas suas iniciativas de fiscalização;
3. c)A comunicação às entidades previstas na alínea anterior, qualquer facto ou alteração relevante aos requisitos previstos no artigo 5.º
4 -As obrigações da incubadora incluem, designadamente:
1. a)Proceder ao registo do contrato de incubação nos termos previstos no n.º 10 do artigo 6.º;
2. b)O desenvolvimento, acompanhamento e cumprimento de um plano de incubação personalizado que calendarize e caracterize o tipo de apoio que será prestado ao projeto, de acordo com o previsto na Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro, a registar na plataforma eletrónica no prazo de 20 dias úteis;
3. c)Prestação de serviços de mentoria e assessoria, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro, e os demais definidos no contrato;
4. d)Apresentar um relatório de progresso trimestral das atividades desenvolvidas, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro;
5. e)Identificar o membro da incubadora responsável pelo acompanhamento do programa, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4 e da alínea d) do n.º 2;
6. f)Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo IAPMEI, I. P., e pelo SEF e colaborar nas suas iniciativas de fiscalização.
5 -O contrato de incubação é válido por 12 meses, sendo renovável por iguais períodos, por acordo das partes, desde que a incubadora continue certificada nos termos da Portaria n.º 344/2017 de 13 de novembro.

Artigo 8.º

Cessação

O contrato de incubação cessa nos termos da lei e em caso de incumprimento:

a)Das obrigações e requisitos legalmente previstos;
b)Das obrigações e requisitos previstos na presente portaria;
c)Das obrigações previstas no contrato.

Artigo 9.º

Acompanhamento da execução do programa

O comité de acompanhamento previsto no artigo 8.º da Portaria 344/2017, de 13 de novembro, é responsável pelo acompanhamento da execução do programa ao longo da sua vigência

Artigo 10.º

Aplicação subsidiária

Ao procedimento previsto na presente portaria é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de janeiro de 2018. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.

311077166

Despacho Normativo n.º 4/2018

Artigo 6.º

Procedimento

1 -O empreendedor tem acesso à lista das incubadoras certificadas, através da plataforma eletrónica do programa, a criar para o efeito.
2 -O empreendedor deve contactar as incubadoras certificadas cujas características e competências melhor correspondam às necessidades do desenvolvimento do seu projeto, com vista a obter delas uma declaração de interesse na sua incubação, designadamente tendo em conta:
1. a)O caráter inovador do projeto;
2. b)O potencial de crescimento;
3. c)A escalabilidade do negócio no mercado;
4. d)As perspetivas de fixação em Portugal, findo o programa.
3 -A candidatura é submetida em língua portuguesa ou em língua inglesa, através de formulário eletrónico disponível na plataforma eletrónica do programa.
4 -A candidatura pode ser efetuada durante todo o ano civil, através de formulário previsto no número anterior.
5 -Na submissão da candidatura, o empreendedor apresenta cumulativamente os seguintes elementos:
1. a)Demonstração do interesse em desenvolver projeto empreendedor e/ou inovador em Portugal, através de carta de motivação;
2. b)Documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º;
3. c)Identificação e apresentação do projeto empreendedor, comprovando o preenchimento dos requisitos do n.º 2 do artigo anterior;
4. d)Declaração, para efeitos do disposto no n.º 2, de uma ou mais incubadoras certificadas interessadas na incubação do projeto.
6 -No caso de prestação de falsas declarações, sem prejuízo da responsabilidade a que haja lugar, não pode ocorrer nova candidatura no período subsequente de 3 anos.
7 -O IAPMEI, I. P., analisa a candidatura e o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5.º
8 -O candidato pode apresentar elementos adicionais no prazo de 3 dias úteis após notificação do IAPMEI, I. P., na plataforma eletrónica do programa, do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.º
9 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e de haver lugar a audiência de interessados nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, o IAPMEI, I. P., profere decisão sobre a candidatura no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da sua submissão, disponibilizando-a na plataforma eletrónica do programa no prazo de 3 dias úteis.
10 -Se a decisão prevista no número anterior for favorável, o candidato dispõe de até 40 dias úteis para celebrar o contrato de incubação com uma das incubadoras que tenha declarado interesse nos termos no n.º 2 e na alínea d) do n.º 5, sendo registado pela incubadora na plataforma eletrónica do programa no prazo de 5 dias úteis, salvo motivo devidamente justificado não imputável ao empreendedor.
11 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das incubadoras que demonstraram interesse inicial na incubação do projeto não pretenderem formalizar contrato com o empreendedor, este pode vir a celebrar contrato de incubação com incubadora certificada que não tenha demonstrado interesse inicial nos termos do disposto no n.º 2 e na alínea d) do n.º 5, desde que observado o prazo previsto no número anterior.
12 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e do n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, o IAPMEI, I. P., atesta, disponibilizando eletronicamente uma declaração para o efeito, a celebração do contrato de incubação.