Art.º 40 · Despacho Normativo n.º 51/99 — Competências

1 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer e sugestões sobre:
1. a)Os planos de actividade a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 205/95, de 5 Agosto;
2. b)A pertinência e validade dos cursos existentes;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A fixação do número máximo de matrículas de cada curso;
5. e)A organização dos planos de estudo, quando para tal solicitado pelo presidente do conselho directivo da Escola;
6. f)A realização, na Escola, de cursos de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a Escola e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras de âmbito regional relacionadas com as suas actividades.

Artigo 40.º — Competências